materia nº 184/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 184/25
CONSIDERANDO que, a aproximação entre o Poder Público e a população é uma diretriz fundamental
da administração moderna, pautada na transparência, acessibilidade e eficiência dos serviços públicos.
Neste contexto, o uso da tecnologia se monstra como um importante aliado na promoção da cidadania e
na facilitação do acesso às informações e ferramentas que impactam diretamente a vida dos contribuintes;
CONSIDERANDO que, com o avanço da digitalização, é possível implementar soluções tecnológicas
que permitam ao cidadão consultar os boletos do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano; apresentar
sugestão quanto à aplicação dos recursos arrecadados; e, ainda, solicitar a revisão dos valores lançados;
tudo de forma remota, sem a necessidade de deslocamento até a Prefeitura;
CONSIDERANDO que, essa medida traria benefícios significativos, tanto para a população, que
ganharia em comodidade e agilidade, quando para a Administração Pública, que poderia otimizar os
atendimentos presenciais, reduzir filas e burocracias, além de aumentar o controle e a transparência na
gestão tributária; e
CONSIDERANDO que, a proposta visa estimular a participação cidadã, promover a justiça tributária e
tornar mais acessível o relacionamento entre à população e a Prefeitura, especialmente no que se refere a
um imposto que impacta diretamente a renda familiar. A criação de um aplicativo com essas finalidades
modernizaria o serviço público municipal e reforçaria o compromisso com a transparência e a escuta ativa
da população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe, por parte da Administração Municipal, algum estudo ou projeto em andamento, para
providenciar um aplicativo móvel voltado à consulta, sugestão e revisão de IPTU?
b) Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para providenciar tal ferramenta e quais
funcionalidades estão previstas para o aplicativo?
e) Em caso positivo ainda, está prevista a integração com o sistema de tributos já existente?
d) Em caso negativo ao item “a”, a Administração poderia analisar à possibilidade de realizar os
estudos necessários, visando disponibilizar para a população, um aplicativo móvel voltado à
consulta, sugestão e revisão de IPTU? Há disponibilidade técnica e orçamentária para a implantação
de tal ferramenta?
e) Existe a possibilidade de incluir essa proposta no planejamento da Secretaria competente?
Vereador