materia nº 185/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 185/25
CONSIDERANDO que, recebemos em nosso gabinete alguns servidores que denunciaram que
estão sendo cortados de suas funções readaptadas, de forma repentina, sem prévia comunicação,
mesmo não estando aptos a retornarem à sua função de origem:
CONSIDERANDO que, os funcionários/servidores municipais que são acometidos por
moléstias, ficam incapacitados mesmo que temporariamente, tendo direito de serem realocados
em funções que possam ser desenvolvidas por eles, e, que não causem mais transtornos para sua
saúde; e
CONSIDERANDO que, há a necessidade de se manter ou criar um programa preventivo para
oferecer aos funcionários/servidores melhores condições de trabalho, para que eles possam
desempenhar suas funções de forma mais saudável e digna possível.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais os critérios adotados para que os funcionários/servidores da Prefeitura Municipal que
estão incapacitados de exercer suas funções em decorrência de moléstias sejam readaptados
para outras funções?
b) Todos os funcionários/servidores readaptados passam por alguma perícia médica de aptidão
para voltarem a exercer seu cargo/função de origem?
e) Caso exista essa perícia, por qual órgão/instituição que ela é realizada? Qual é o profissional
que realiza a possível perícia? Ele é especialista para fornecer laudo liberando esses
funcionários/servidores para retornarem à função de origem?
d) Qual medida deve ser adotada pela Administração, se ficar constatado por perícia que o
funcionário/servidor estará inapto permanentemente ao retorno de suas funções de origem?
e) Caso não exista um critério de avaliação para o retorno desses profissionais à sua função de
origem, por quanto tempo eles são mantidos na função readaptada?
f) Quantos servidores/funcionários públicos municipais estão readaptados, atualmente?
g) Existem dados estatísticos de quais são as moléstias predominantes que acometem os
funcionários/servidores encaminhados para readaptação?
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h) Em caso positivo ao item “g”, a Administração desenvolve com os servidores algum
programa de saúde preventivo para que muitas dessas moléstias sejam evitadas?
i) Há um plano de ação para a reabilitação dos funcionários readaptados?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de junho de 2025.
FERNAND EIRO FERNANDES
eador