materia nº 186/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 186/25
CONSIDERANDO que, a quarta célula do aterro sanitário está próxima do esgotamento de sua
capacidade, o que torna urgente a adoção de medidas para assegurar à continuidade do manejo
adequado dos resíduos sólidos no município;
CONSIDERANDO que, a gestão municipal já anunciou o planejamento para a construção da
quinta célula do aterro sanitário, uma ação essencial para garantir a destinação correta €
sustentável dos resíduos sólidos gerados no município:
CONSIDERANDO que, a administração realizou a aquisição de 20.000 metros quadrados de
geomembrana (material indispensável para a impermeabilização da célula), demonstrando que o
planejamento técnico está em andamento:
CONSIDERANDO que, conforme informações obtidas, a Prefeitura contratou empresa
responsável pela execução da obra, o que indica um compromisso com a concretização do
projeto da quinta célula;
CONSIDERANDO que, apesar das medidas tomadas, até o dia 31 de dezembro de 2024 a obra
não havia sido iniciada devido à ausência da licença ambiental emitida pela CETESB -
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. E, esse atraso pode comprometer a
operacionalidade do sistema de manejo de resíduos e impactar negativamente a saúde pública, o
meio ambiente e o orçamento municipal;
CONSIDERANDO que, a falta de alternativas para a destinação de resíduos sólidos em curto
prazo pode acarretar penalidades legais, aumento de custos logísticos e danos ambientais, além
de prejudicar a qualidade de vida da população local: e
CONSIDERANDO que, o acompanhamento por parte do Poder Legislativo, bem como a
disponibilização de informações claras e detalhadas pela Prefeitura, é fundamental para
promover a transparência, fiscalizar os recursos públicos e assegurar que Os prazos sejam
cumpridos.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é a previsão atualizada para o esgotamento da capacidade da quarta célula do aterro
sanitário do município?
b) Qual é o cronograma atualizado para a construção e operacionalização da quinta célula?
c) A Administração poderia informar o siatus do processo de obtenção da licença ambiental
junto à CETESB, incluindo:
e Quais pendências ou exigências ainda precisam ser atendidas: no
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e Quais medidas já foram tomadas pela Prefeitura para resolver essas pendências; e
e Se há previsão para emissão da licença ambiental.
d) Existe um plano emergencial para destinação dos resíduos sólidos caso a licença ambiental
não seja obtida ou a obra da quinta célula não seja concluída antes do esgotamento da quarta
célula?
e) Há medidas previstas para evitar que o atraso na obtenção da licença ambiental da CETESB
comprometa o andamento do projeto, incluindo ações de articulação com órgãos
competentes para agilização do processo?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de junho de 2025.