materia nº 454/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 454/25
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
realizar IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE NO SITE DA
PREFEITURA MUNICIPAL, para garantir o pleno acesso às informações e serviços públicos
por todos os cidadãos, especialmente aqueles com deficiência visual, auditiva, motora ou
cognitiva, bem como pessoas idosas e com baixa alfabetização digital.
JUSTIFICATIVA:
O direito à informação e ao acesso aos serviços públicos de forma igualitária está
assegurado pela lei, que determina a obrigatoriedade de acessibilidade nos meios digitais. A
ausência de recursos como leitores de tela compatíveis, tradução em Libras, contraste adequado,
possibilidade de navegação por teclado e texto alternativo em imagens representa uma barreira
significativa para uma parcela importante da população. Além do cumprimento legal, promover
a acessibilidade digital fortalece os princípios de inclusão, cidadania e transparência pública,
além de melhorar a imagem institucional da Prefeitura e sua relação com os munícipes.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 10 de junho de 2.02 em 10 de junho de 2.025
DE|MELO KRIGUER DANIEL Zi E SOUZA
Presidente Vereador