Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/06/2025
(finalizada em: 16/06/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 060/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Institui o Programa de ações preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e
à Automutilação voltado às crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Nº 061/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em sistema Braille para os
contribuintes com deficiência visual residentes no âmbito do município.
Nº 062/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas que
passam por qualquer tipo de tratamento oncológico, no âmbito do Município.
Nº 063/25 Autor: Vereador Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 2611, de dezembro
de 2017, que trata da contratação, pelo Poder Público Municipal, de estagiários
para atuarem no Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, e dá outras
providências.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 019/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Dispõe sobre votos de congratulações com os Senhores: Matheus Martin de
Carvalho, Pedro Augusto Brandão Sposito, Lucas Brandão Sposito e a Senhora
Emily Ceciliano, por representar nossa cidade no Campeonato Brasileiro de
Kickboxing, a ser realizado na cidade de Brasília.
REQUERIMENTOS
Nº 187/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
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Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão poderia iniciar
junto ao Governo do Estado as tratativas necessárias visando implantar o
Restaurante Bom Prato em Votorantim; e, pede informações correlatas.
Nº 188/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe qual a previsão para a conclusão
da reforma da EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos",
localizada no bairro Jardim Serrano; quais etapas ainda precisam ser finalizadas
antes da entrega da escola à comunidade; e, se existe algum plano de ação da
Administração para acelerar o processo.
Nº 189/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Solicita à Administração informações sobre o andamento, execução e
cumprimento de previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, no que se refere aos seguintes
tópicos: Treinamento e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação;
Construção de Novas Unidades Escolares; Reformas e Adequações de Unidades
Escolares Existentes; Aplicação das Verbas do FUNDEB e Execução
Orçamentária Geral; e o Monitoramento e Impacto das Ações; e pede
informações correlatas.
Nº 190/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem algum
levantamento técnico ou mapeamento urbanístico atualizado que inclua o espaço
localizado na Rua Elvira Correa Gomes, ao lado do imóvel nº 301, na Vila
Pedroso, como área passível de regularização e pavimentação; quais medidas
concretas estão sendo adotadas para eliminar o descarte irregular de resíduos
sólidos nessa área; se está previsto pelo Poder Público a curto ou médio prazo, a
inclusão oficial do referido trecho no sistema viário urbano, com obras de
pavimentação, drenagem, iluminação e sinalização, visando garantir mobilidade
segura e infraestrutura mínima à população que utiliza diariamente esse caminho
para acesso a serviços públicos essenciais; e pede informações correlatas.
Nº 191/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem
conhecimento da problemática no trânsito da Avenida Octávio Augusto Rangel,
em razão do retorno existente na saída da Rodovia Raposo Tavares com o
Viaduto “Olyntho Dordetti”, onde se registra grandes congestionamentos, nos
horário de pico; se o setor competente poderia estudar a possibilidade de
diminuir a rotatória existente no início da referida avenida, em frente ao Viaduto
“Olyntho Dordetti”, com o intuito de alargar o leito carroçável da via pública,
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bem como, instalar semáforos, para melhorar o fluxo dos veículos e a segurança
dos transeuntes; se a Prefeitura de Votorantim poderia propor parceria com a
empresa concessionária CCR Via Oeste e a Prefeitura Municipal de Sorocaba
para realizar tais melhorias no referido retorno; e, pede informações correlatas.
Nº 192/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração para que informe sobre a possibilidade de enviar à
Câmara Municipal uma relação completa dos imóveis atualmente alugados pela
Prefeitura, especificando endereço, finalidade de uso, valor mensal e vigência do
contrato; questiona também, se existem imóveis públicos disponíveis ou
subutilizados que poderiam ser utilizados para as mesmas finalidades dos
imóveis alugados; se há estudos prévios ou planejamento em curso para a
substituição de imóveis locados por imóveis próprios da administração
municipal; e, qual seria o impacto financeiro estimado com a devolução dos
imóveis alugados e a realocação dos órgãos públicos para prédios públicos.
Nº 193/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe, se o município de Votorantim
possui algum programa ou política pública voltados à geração de renda para a
população em situação de vulnerabilidade social; quais são esses programas;
quais critérios de acesso são utilizados e quantas pessoas foram atendidas nos
últimos 12 meses; se existem parcerias com entidades do terceiro setor,
empresas privadas ou instituições de ensino voltados à qualificação profissional
e inserção no mercado de trabalho; se existe algum plano em andamento para
ampliar ou criar novos programas de geração de renda, especialmente voltados
ao empreendedorismo, cooperativas, economia solidária ou capacitação técnica;
e, pede informações correlatas.
Nº 194/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe como é realizada a triagem e
encaminhamento das crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para
atendimento no Centro de Atendimento Especializado a Criança Autista
CAECA; quais são os critérios adotados para que as crianças sejam
encaminhadas a esse centro de atendimento; quais as especialidades médicas e
terapêuticas que atualmente são oferecidas; qual é a data de vigência do contrato
do CAECA? Qual o valor da verba que é repassada ao CAECA; se existe algum
planejamento de expansão do CAECA para atender a demanda reprimida; e,
pede informações correlatas.
Nº 195/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se o setor competente já realizou
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os estudos técnicos necessários para a implantação de vagas de estacionamento
de veículos, do tipo 45 graus (vagas diagonais), na Avenida 31 de Março; se
existe um projeto de revitalização da referida avenida que contemple a
implantação dessas vagas diagonais; e, pede informações correlatas.
Nº 196/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe: quais são as empresas
terceirizadas que prestam serviço atualmente para a Prefeitura Municipal de
Votorantim; quem são os gestores da Prefeitura responsáveis pelos respectivos
contratos; e quais as datas de vencimentos dos contratos das empresas
terceirizadas com a Prefeitura.
INDICAÇÕES
Nº 469/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes verifique a possibilidade de disponibilizar guardas de trânsito, para
auxiliar no trânsito da saída e entrada do colégio Bela Alvorada na Rua. João
Gugoni, 65 - Jardim Icatu, Votorantim – SP.
Nº 470/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SEED ou outros órgãos
competentes verifique a possibilidade de implantar nas escolas do município o
cadastro de reconhecimento facial. Salientando que esse cadastro poderá ser
utilizado nas câmeras de cidades inteligentes.
Nº 471/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SEED ou outros órgãos
competentes verifique a possibilidade de implantar detectores de metais nas
escolas do município, visando à segurança e o bem estar de nossas crianças.
Nº 472/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que, verifique junto à Secretaria de
Mobilidade Urbana a possibilidade de colocar uma placa de estacionamento
exclusivo para carga e descarga, além de uma sinalização de solo adequada na
Rua Joana Milani altura do nº 55, próximo ao Açougue Conegero.
Nº 473/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
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Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos a possibilidade de realizar as manutenções necessárias na “boca de
lobo” da Rua Anália Pereira, altura do nº 2.255, em frente à fábrica do Urla Urla
Sorvetes na Vila Pedroso, além de uma operação tapa-buraco.
Nº 474/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos a possibilidade de realizar a manutenção e limpeza necessárias no
“bolsão” de estacionamento localizado na Avenida Ver. Newton Vieira Soares,
Centro, em frente ao Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT).
Nº 475/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente realize a
manutenção asfáltica operação “Tapa Buraco” na Av. Octávio Augusto Rangel,
altura do N° 1.385, no Jardim Toledo.
Nº 476/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de realizar a reforma urgente da quadra poliesportiva, localizada no
final da Rua Amabile Miosso na altura do número 385, Bairro Santos Dumont.
Nº 477/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, realize a
revitalização da demarcação de solo com urgência nas ruas do bairro Vila Garcia.
Nº 478/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente possa instalar um
bebedouro na Praça do Jataí – localizado na Av. Antônio Castanharo.
Nº 479/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude o
problema recorrente relacionado aos buracos na Rua Lina Picoloto dos Santos –
Vila Nova Votorantim.
Nº 480/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que, o setor competente realize a poda da
árvore localizada na Rua Alice Ferrari em frente ao n° 73– Jardim Ana Claudia.
Nº 481/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente
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providencie estudo técnico para implantar uma lombada na Av. Jaziel de
Azeredo Ribeiro altura do número 4.141.
Nº 482/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente a
possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública da Rua Eduardo Prado
e adjacências no Centro da cidade e se possível instalar lâmpadas de led.
Nº 483/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie estudo técnico para implantar uma lombada na Av Jaziel de Azeredo
Ribeiro altura do número 78.
Nº 484/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize
estudos técnicos para a viabilidade da ampliação da ponte localizada na Avenida
Paschoal Jerônimo Fornazari, no bairro Fornazari.
Nº 485/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de substituir a tampa de inspeção/bueiro na Avenida Carlos Mariano da Silva, na
calçada em frente à Praça Senador José Ermirio de Moraes, próximo ao nº 510,
no Bairro Vila Dominguinho.
Nº 486/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de executar operação Tapa-Buraco no Trilho do Trem, entre a Rua Sorocaba e
Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, no Bairro Vila Dominguinhos.
Nº 487/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a
possibilidade de realizar com urgência a limpeza, retirada de entulhos,
substituição de placas e desobstrução de sarjetas na área verde, localizada nas
Ruas Bertilia Laureano, José Maria Barros e Adriana do Nascimento Correa
Gonçalves no Bairro Jardim São Lucas.
Nº 488/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de instalar lombadas na Rua Salvador Martins, no trecho
compreendido entre os números 255 e 319, no Bairro Cubatão.
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Nº 489/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade da urgente revitalização e manutenção dos brinquedos e aparelhos
de ginástica da Praça do Jardim São Lucas, localizada na Rua José Maria Barros.
Nº 490/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de fazer a limpeza dos banheiros da Praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida.
Nº 491/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a manutenção na
calçada danificada pelas árvores, na esquina da Rua Mariano Franco de Freitas
com a Avenida Santos Dumont, na Vila Domingues.
Nº 492/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que, o setor competente faça a manutenção na
calçada danificada pelas árvores, na praça situada na Rua Victória Bartolomas
Mascheto, na Vila Domingues.
Nº 493/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente verifique a
possibilidade de realizar a troca para lâmpada de Led na viela localizada na Av.
Matheus Conegero, altura do número 35, (entre a Panificadora Açoriana e o
Kiko’s Lanche).
Nº 494/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente seja feito a
manutenção das traves do campo da Praça Recreativa e Esportiva Geraldo Soares
Leitão, localizado à Av. Antonio Castanharo, Bairro Parque Jataí.
Nº 495/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente verifique a
possibilidade de realizar a manutenção dos brinquedos e da praça, localizado à
Rua Benedito Galero no bairro Jardim São Matheus nesta cidade, ao lado da
EMEIEF “Patricia Maria dos Santos.
Nº 496/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de intensificar as fiscalizações nos “ferros-velhos” inclusive com
relação ao alvará de funcionamento dos mesmos e o cumprimento dos horários
estipulados estabelecidos.
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Nº 497/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de implantar mais estacionamentos em vagas 45º na Rua José Thomaz da Costa
em frente ao número 785, no Bairro Vossoroca.