materia nº 19/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França, e, à ausência
dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º
Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que faça a leitura da Ata da Sessão anterior.
Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida
Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em
votação a solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. É lido o seguinte
Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0274/25-SEG, de 5 de junho de
2025, que solicita a RETIRADA para melhores estudos, do Projeto de Lei Ordinária nº 048/25, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2026 e dá
outras providências; Ofício nº 0268/25-SEG. que encaminha os ofícios das respostas aos
Requerimentos nº 143/25 e 150/25 ao 156/25 e às Indicações nº 330/25, 331/25 e 352/25 ao
380/25, apresentados durante a 16" Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025. E lido o
Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 056/25, de
autoria do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de
proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município
de Votorantim: e o Projeto de Lei Ordinária nº 057/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de
Oliveira França, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de
Votorantim e o hasteamento das Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de
ensino e repartições públicas municipais. Adentra ao Plenário o vereador Rogério de Lima. São lidos:
o Projeto de Lei Ordinária nº 058/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que institui
diretrizes gerais para a promoção de ações educativas de Campanha de conscientização € prevenção a
fraudes contra a Pessoa Idosa, no ambito do município; e o Projeto de Lei Ordinária nº 059/25, de
autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o
Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos
apresentados é de 10 dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os
Requerimentos de Votos de Pesar nº: 060/25, subscrito pelos vereadores Roberto Henrique de
Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari, José Antonio de Oliveira e Rodrigo de Melo Kriguer, pelo
falecimento da jovem Ana Júlia Ferreira de Moraes; 061/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari,
pelo falecimento da Senhora Eunice Batista Nunes; e o 062/25 do vereador Daniel Moreira e Souza,
pelo falecimento da Senhora Cláudia Salete Vieira Soares Domingues. O Senhor Presidente solicita
um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. adentra ao Plenário o vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 017/25. Fazem uso da
palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Ronaldo
Furquim de Camargo e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão O Requerimento Especial nº 018/25. Fazem uso da palavra, Os
vereadores Roberto Henrique de Olivej França, Fernando Ribeiro Fernandes, Adeilton Tiago dos
Santos, Diego de Paiva Nunes e Mmaldo Furquim de “OQ vereador Fernando Ribeiro
e
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Fernandes ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da palavra os vereadores Rodrigo de Melo
Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima),
Lucélia Matilde Ferrari e Luciano Santos da Costa. Posto em votação, O Requerimento Especial nº
018/25 é aprovado por unanimidade. Com a autorização da Presidência, o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França ausenta-se do Plenário. Após a votação desse Requerimento, o Senhor
Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra
em discussão o Requerimento nº 170/25. Faz uso da palavra, o vereador José Antonio de Oliveira.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores Fernando
Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. Entra em discussão O Requerimento nº
179/25. Faz uso da palavra, o vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto
Henrique de Oliveira França. Entra em discussão o Requerimento nº 180/25. Faz uso da palavra, o
vereador Diego de Paiva Nunes. Adentra ao Plenário o vereador Roberto Henrique de Oliveira França.
Também faz uso da palavra no Requerimento nº 180/25, o vereador Roberto Henrique de Oliveira
França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 181/25. Faz uso da palavra, o
vereador Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 182/25. (0)
vereador Fernando Ribeiro Fernandes adentra ao Plenário e o vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-
se do Plenário. Faz uso da palavra, O vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. registrando-se a ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. Entra em
discussão o Requerimento nº 183/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Daniel Moreira e Souza e
Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em
votação, o Requerimento nº 183/25 é aprovado por unanimidade. Entra em discussão O
Requerimento nº 184/25. Faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima. O vereador Luciano
Santos da Costa ausenta-se do Plenário. Posto em votação, O Requerimento nº 184/25 é aprovado
por unanimidade registrando-se a ausência do vereador Luciano Santos da Costa. Entra em discussão
o Requerimento nº 185/25. Faz uso da palavra, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao
Plenário o vereador Luciano Santos da Costa. Posto em votação, O Requerimento nº 185/25 é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão O Requerimento nº 186/25. Faz uso da palavra O
vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente,
vereador Rogério de Lima). Também fazem uso da palavra os vereadores Diego de Paiva Nunes,
Fernando Ribeiro Fernandes e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo
Kriguer reassume à Presidência dos trabalhos da Sessão. As Indicações nº 442/25 ao 468/25 serão
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a
matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O vereador Ronaldo Furquim de Camargo levanta
Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 032/25, de
sua autoria, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia do Terço
dos Homens”, por 1 (uma) Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico
e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Adeilton Tiago dos Santos pede a
palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito e que os projetos sejam discutidos e votados em bloco. Posto em
votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. São lidos os Pareceres do Jurídico e
das Comissões de Mérito. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Após a
leitura dos pareceres, entram em di à a o Projeto de Lei Ordinária nº 034/25, de autoria do
vereador Rodrigo de Melo Krigyer, | que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes
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higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e
nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no âmbito do Município de
Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 038/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento com gravação em pet shops e clínicas
veterinárias do Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 042/25, de autoria do
vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei
nº 2399. de 13 de maio de 2014; e o Projeto de Lei Ordinária nº 045/25, de autoria do vereador
Adeilton Tiago dos Santos, que institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a “Semana
da Cultura”, no mês de novembro. incluindo a realização de um tributo em homenagem ao Senhor
Luiz Ricardo Sutil, o popular “Diamantino”, fazendo uso da palavra o vereador Adeilton Tiago dos
Santos. Postos em votação, referidos os projetos são aprovados por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se
à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Daniel Moreira e Souza e Diego de Paiva
Nunes. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também fazem uso da Palavra
Livre, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Luciano Santos da Costa, Fernando Ribeiro
Fernandes, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador
Luciano Santos da Costa), Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de Oliveira França e
Adeilton Tiago dos Santos. Após todos os Vereadores inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor
Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que
será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 037/25, de autoria do vereador José Antonio de
Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo; Projeto de Lei
Ordinária nº 041/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre os animais
comunitários e seus tutores no âmbito do município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº
052/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura
de crédito especial; e a Moção nº 04, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, de
APELO à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 —
CONANDA.
MELO KRIGUER
Presidente
fOS DA COSTA a CAMARGO
LUCIANO 544
betetário 2º Secretário