materia nº 56/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056, DE 2025
Dispõe sobre a instalação de dispositivos de 
proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de 
acesso de veículos em vielas no âmbito do 
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a instalação de dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio 
de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município de Votorantim.
Parágrafo único. A instalação dos dispositivos visa garantir a segurança dos pedestres e limitar o 
acesso de veículos em locais de acesso restrito, preservando a integridade física dos transeuntes.
Art. 2º As diretrizes e condições para a execução desta Lei são:
I - Os dispositivos de proteção de trânsito deverão ser instalados em pontos estratégicos ao longo das 
vielas, conforme mapeamento realizado pelos órgãos competentes;
II - O bloqueio de acesso deverá ser eficaz para barrar a entrada de veículos não autorizados, 
mantendo acesso livre apenas para pedestres e serviços de emergência;
III - Os materiais utilizados nas instalações deverão observar normas técnicas de segurança e 
durabilidade.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência formal;
II - Multa no valor a ser estipulado pelo setor competente, aplicada em caso de danos a dispositivos 
instalados;
III - Outras sanções administrativas previstas na legislação municipal.
§1º Em caso de reincidência o valor da multa será em dobro.
§2º Estão isentos das penalidades órgãos públicos e entidades que atuem em parceria com o 
município para a execução de melhorias urbanas.
Art. 4º A fiscalização e o cumprimento das disposições desta Lei ficarão a cargo da Secretaria de 
Mobilidade Urbana.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias 
a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
************************************************************************************
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Adeilton Tiago dos Santos (Ita) vem apresentar para deliberação plenária o presente 
Projeto de Lei que visa promover a segurança dos pedestres e a organização do fluxo urbano em vielas, que 
são espaços frequentemente utilizados por veículos de forma indiscriminada, colocando em risco a 
integridade dos pedestres. A ausência de regulamentação sobre a restrição de acesso de veículos nessas 
áreas tem causado insegurança e dificuldades para os moradores e transeuntes.
Este projeto atende a uma demanda social legítima, promovendo cidadania e acessibilidade segura, 
além de estar alinhado às melhores práticas de gestão pública e aos princípios que regem a administração 
pública.
No último mês, a Rua João Serrano, no Jardim Serrano, foi alvo de um acidente fatal que vitimou um 
motoqueiro que utilizou a viela como via de trânsito, conforme noticiou o Portal Gazeta de Votorantim: 
https://www.gazetadevotorantim.com.br/noticia/55809/votorantim/noticias/motociclista-morre-apos￾colisao-com-carro-no-jardim-serrano-em-votorantim.html
O impacto desta Lei será significativo para a população de Votorantim, em especial para os 
moradores de áreas com vielas. A medida proporcionará maior segurança para os pedestres, melhorando a 
qualidade de vida e o ordenamento urbano.
Os custos de implementação serão absorvidos pelo planejamento orçamentário municipal,
considerando os benefícios sociais e de segurança gerados.
Pelos argumentos acima apontados e, diante da relevância do tema, pedimos o apoio dos Nobres 
Pares para que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de junho de 2025.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador