Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057, DE 2025
Dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do
Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e o
hasteamento das Bandeiras Nacional e de Votorantim,
nas escolas da rede municipal de ensino e repartições
públicas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e o Hino Oficial de
Votorantim, hinos relevantes ao civismo brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino e nas repartições
públicas municipais.
§ 1º A execução dos Hinos, Nacional e de Votorantim ocorrerá uma vez na semana, junto com o
hasteamento das Bandeiras Nacional e Municipal e demais hinos serão executados em datas oportunas.
§ 2º A execução do Hino do Estado de São Paulo poderá ocorrer no mínimo uma vez ao mês.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - conhecer o Hino Nacional Brasileiro e da cidade, bem como compreender seu significado;
II - valorizar o Hino Nacional e da nossa cidade e as Bandeiras Brasileira e Municipal;
III - valorizar os demais hinos relevantes à história brasileira, bem como os símbolos do estado e do
município;
IV - desenvolver no ambiente escolar o senso de cidadania e patriotismo;
V - criar no coletivo o respeito e amor à pátria e ao município;
VI - compreender a postura adequada no momento da execução dos Hinos.
Art. 3º A Bandeira Nacional e a do Município de Votorantim deverão estar permanentemente, nas
repartições públicas municipais.
§1º Consideram-se repartições públicas municipais todas as secretarias municipais, escola e creches,
postos de saúde, hospital, bem como qualquer outra Unidade do Município;
§2º As bandeiras serão instaladas ou colocadas em local que permita sua visualização pelo público,
sendo que as mesmas deverão se adequar ao local e tamanho para sua colocação;
§3º As bandeiras deverão ser iluminadas durante a noite, quando hasteadas nas áreas externas das
repartições públicas.
Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de junho de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
DOS HINOS
Encaminho à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a execução dos Hinos Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e o hasteamento das
Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de ensino e repartições públicas municipais.
A proposta deste Projeto de Lei é fazer conhecer e compreender o significado de cada símbolo, com
execuções semanais e não somente em eventos ou datas comemorativas, perfaz na construção de uma cidadania
responsável e repleta de valores morais resgatando e enaltecendo, portanto, o civismo e patriotismo.
Há necessidade que mais ações sejam tomadas de estímulo à cidadania e amor à pátria, além da simples
obrigatoriedade de entoação do hino.
Quando se trata de valores, precisamos trabalhar a cidadania por meio de reflexões, é um trabalho lento,
o qual não se resume somente em cantar o hino.
Entender, desde muito cedo, que a importância do Hino Nacional e Oficial do Município, deve ser o
objetivo de todas as escolas, o que muitas vezes vem sendo esquecido pelas nossas crianças e jovens.
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas públicas e privadas já é prevista
na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente Projeto de Lei, além da execução do Hino Nacional, nas escolas da rede pública
municipal de ensino, a execução do Hino Oficial do Município, objetivando resgatar e incentivar a cidadania e
patriotismo de nossos alunos.
DA BANDEIRA
A presente proposta trata-se de obrigatoriedade de permanência das bandeiras nas repartições públicas,
pois a presença da bandeira em repartições públicas é fundamental para reforçar a identidade nacional e o
sentimento de pertencimento à nação. Ela representa os valores, a história e a soberania do país, simbolizando
a união do povo.
A bandeira é um símbolo visual que representa a identidade nacional, a história e os valores de um país.
Exibir a bandeira nas repartições públicas estimula o sentimento de patriotismo e orgulho em ser brasileiro.
A bandeira fortalece a união entre os cidadãos, lembrando-os da importância de defender e preservar a
nação. Ela também é um elemento de reconhecimento internacional, permitindo que o país seja identificado e
reconhecido em âmbito global.
O uso da bandeira é regulamentado por Lei, sendo considerado crime o desrespeito aos símbolos
nacionais, como a queima ou destruição por órgãos não autorizados.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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As repartições públicas, secretarias municipais, escolas, creches, postos de saúde, hospital, bem como
qualquer outra Unidade do Município, são obrigadas a hastear a bandeira em dias de festa ou luto nacional,
segundo a Lei.
A bandeira deve ser hasteada com respeito e dignidade, sendo um símbolo de honra e devoção à pátria.
É a somatória de pequenos gestos que transforma uma Nação e, neste sentido, é que queremos oferecer
esta contribuição.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna Casa, com a relevância
que a mesma requer, esperando que a mesma tenha manifestação favorável dos nobres Edis.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador