materia nº 58/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058, DE 2025.
Institui diretrizes gerais para a promoção de ações
educativas de Campanha de conscientização e 
prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa, no 
âmbito do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui o conjunto de diretrizes gerais para a promoção de ações educativas de 
Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município.
Parágrafo único. A Campanha realizar-se-á, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada 
ano, em consonância com o Dia Nacional da Pessoa Idosa e terá duração de 2 (duas) semanas.
Art 2º A campanha terá duas frentes: uma educativa e preventiva.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à:
I - navegação na internet;
II- aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta Campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e 
de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
§4º As Campanhas serão realizadas e divulgadas, preferencialmente, em locais, espaços, redes 
sociais utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos.
Art. 3º As ações a que se refere esta Lei têm como objetivo a orientação e a conscientização da 
pessoa idosa, podendo ser executadas, a critério do Poder Executivo, por meio de:
I - Divulgação de informações sobre práticas de fraude e formas de prevenção;
II - Estímulo à produção e distribuição de materiais educativos: cartilhas, folders, vídeos dentre 
outros;
III - Promoção de palestras, rodas de conversa e atividades educativas em espaços públicos ou 
comunitários;
IV - Estímulo à colaboração com entidades da sociedade civil, instituições financeiras e órgãos 
públicos, com vistas ao fortalecimento das medidas de proteção à pessoa idosa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
************************************************************************************
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição objetiva instituir em Votorantim a Campanha Permanente de Prevenção a 
Fraudes contra a Pessoa Idosa, um instrumento essencial para proteger a população com 60 anos ou mais 
contra golpes financeiros, crimes digitais e abusos econômicos.
A proposta é uma resposta ao alarmante crescimento de fraudes direcionadas a esse público em 
Votorantim, sendo noticiadas constantemente pela imprensa local, que frequentemente apresenta maior 
vulnerabilidade no uso de tecnologias e no acesso a informações seguras. A complexidade dos golpes, que 
envolvem desde ligações fraudulentas até transações bancárias não autorizadas, exige uma política pública 
que auxilie nas informações, prevenção, atendimento especializado e colaboração interinstitucional.
Este Projeto de Lei está em total consonância como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2023), com 
a Constituição Federal e com o dever do município de proteger a população vulnerável, promovendo 
inclusão, dignidade e segurança.
Diante da explanação supracitada, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de junho de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora