materia nº 59/2025

 1
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 
Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art.1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, passará a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 3º (...)
I - (...)
II - (...)
III – 04 (quatro) representantes da sociedade civil com deficiência ou com mobilidade reduzida 
ou responsáveis por menores de 18 (dezoito) anos e, em caso de maior idade, os responsáveis detentores 
da tutela dos mesmos”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de junho de 2025. 
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador 
 2
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA:
Encaminho à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 
Ordinária que permitirá que pais, mães e responsáveis pelas pessoas com deficiências possam fazer 
parte do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou com mobilidade reduzida.
A lei brasileira define uma pessoa com deficiência como aquela que tem um impedimento 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou 
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de 
condições com as demais pessoas. Este conceito está consagrado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 
nº 13.146/2015).
A Lei das doenças ocultas, no Brasil, é a Lei nº 14.624/2023, que formaliza o uso do 
Cordão de Girassol como símbolo de identificação para pessoas com deficiências ocultas. Essa Lei 
altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incluindo a fita com desenhos de 
girassóis como um símbolo para essas condições.
Os pais e mães atípicas têm uma participação muito importante no desenvolvimento de 
políticas públicas e fazer parte de um Conselho permitirá o desenvolvimento de ideias, discussões 
e inclusão diante do poder público e da sociedade.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por esta digna Casa, com a 
relevância que a requer, esperando que a mesma tenha manifestação favorável dos nobres Edis.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador