materia nº 196/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 196/25
CONSIDERANDO que, algumas empresas que prestaram e prestam serviços para a Prefeitura
Municipal de Votorantim apresentaram falhas com relação ao cumprimento de direitos
trabalhistas, tais como: pagamento dos salários em dia, recolhimento de FGTS e outros;
CONSIDERANDO que também é de responsabilidade da Administração Pública, por meio do
gestor de contrato, fiscalizar o bom andamento de todas as obrigações das empresas terceirizadas
que prestam serviços em Votorantim;
CONSIDERANDO que, já tivemos problemas quanto aos direitos trabalhistas dos funcionários
e funcionárias das Empresas contratadas no passado, tais como: a Gotalimpa, Pratic Service,
Coelfer, Avante e outras;
CONSIDERANDO que, recentemente, uma empresa atrasou (consecutivamente, nos meses de
maio e junho) os pagamentos dos salários dos funcionários que prestam serviços para a
Prefeitura;
CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, os repasses da Prefeitura às terceirizadas estão em
dia, motivo pelo qual não se justifica os atrasos de salários; e
Vereã ora
CONSIDERANDO que, em 17 de fevereiro p.p., apresentamos ao Executivo a Indicação nº
014/25; sugerindo para que, em caráter de urgência, fosse feita a verificação dos Direitos
Trabalhistas dos Funcionários das Empresas Terceirizadas prestadoras de serviço da Prefeitura
Municipal de Votorantim e, em resposta, fomos informados que a Administração estava
inserindo no Plano de Trabalho a obrigatoriedade de apresentação mensal das guias de
recolhimentos dos Direitos Trabalhistas; mas, mesmo assim, uma empresa terceirizada atrasou o
pagamento dos salários, em dois meses consecutivos, conforme já o dissemos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: /
a) Quais as empresas terceirizadas que prestam serviço atualmente para a Prefeitura Municipal)
de Votorantim? Quem são os gestores responsáveis dentro da Prefeitura pelos respectivo
contratos?
(Daniel da Farmácia)
Vereador
Dan
b) Quais as datas de vencimentos dos contratos das empresas terceirizadas com a Prefei
— RR rr emea
fenário "Pedro Augusto ETTA ) e 2025.
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