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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em sistema Braille para os contribuintes com deficiência visual residentes no âmbito do município.
native_id20274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Retirado — retirado pelo autor em 23/06/2025.
2025-06-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico.
2025-06-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20ª S.O. (17/06/2025)

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