Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63 DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre alteração e acréscimo de
dispositivos na Lei nº 2.611, de 21 de
dezembro de 2017, que trata da
contratação, pelo Poder Público Municipal,
de estagiários para atuarem no Sistema
Municipal de Ensino de Votorantim, e dá
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1º passa a ser o § 1º do mesmo
artigo, com a seguinte redação:
“§ 1.º Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido em ambiente de trabalho em especial nas Unidades
Escolares Municipais, visando à preparação para o trabalho
produtivo, através do aprendizado das competências da própria
atividade profissional.”
Art. 2.º Fica acrescido o § 2º ao art. 1º, com a seguinte redação:
“§ 2.º Os cursos de licenciatura contemplados nesta Lei são:
Pedagogia, Letras – português, Letras – inglês, Letras – libras,
Educação Especial, Matemática, Educação Física, Artes, Arte–
Educação, Artes Cênicas, Artes Visuais, Ciências Sociais,
História, Geografia, Ciências, Administração Pública e Música.”
Art. 3.º A redação do art. 4º, da Lei nº 2.611, de 21 de dezembro
de 2017, passa a vigorar na seguinte conformidade:
“Art. 4.º As vagas serão disponibilizadas segundo critérios a
serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
conforme a necessidade de cada Unidade Escolar. O estágio, perante
o Poder Público Municipal, terá a duração máxima e improrrogável
de 2 (dois) anos, sendo que será desenvolvido de janeiro a
dezembro de cada ano. A jornada será composta de 6 (seis) horas
diárias, não podendo ultrapassar 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 4.º O art. 5º, da Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar na seguinte conformidade:
“Art. 5.º Os estagiários receberão mensalmente, a título de bolsaauxílio, o valor de R$ 1.377,22 (mil trezentos e setenta e sete
reais e vinte e dois centavos) reajustável, anualmente, conforme
percentual de aumento a ser concedido pelo Chefe do Executivo
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Municipal aos funcionários públicos municipais, sendo que o valor
da bolsa-auxílio não excederá ao piso salarial do funcionário
municipal. Será concedido, ainda, auxílio transporte.”
Art. 5.º Ficam mantidas as demais disposições previstas na Lei nº
2.611, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 10 de junho de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 12/2025
Ref.: Processo nº 751/2025
Votorantim, 10 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 (alteração da Lei nº 2.611, 21 de
dezembro de 2017) que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
O processo educacional é complexo e exige a construção de modelos
que viabilizem aprendizagens colaborativas que garantam boas situações de
aprendizagens para todos os seus envolvidos. Neste sentido, o estudante
da licenciatura, na área da educação, aprende no ensino universitário o
conhecimento teórico mínimo necessário a sua constituição profissional.
Todavia, é na prática que colocará à prova todo este conhecimento
e será na vivência do educar e do cuidar que colocarão em jogo suas
potencialidades e poderá reconhecer suas limitações. O estágio na área da
educação é rico em promover contextos de inúmeras situações reais e o
estudante poderá desenvolver, no ambiente escolar, diversas
possibilidades formativas.
A aprovação deste projeto de lei é de suma importância para o
trabalho de qualidade junto aos alunos do Sistema Municipal de Ensino de
Votorantim, tendo em vista que no programa de estágio estão previstas
ações de contato direto do estudante com a experiência escolar “in loco”.
Os estagiários dos cursos de nível superior em licenciatura da educação
atuarão nas escolas municipais com foco no aprendizado na prática das
salas de aula junto aos professores formados e experientes que
contribuirão na formação destes futuros profissionais. Além disso, os
estagiários serão importantes aprendizes e subsidiarão nas tarefas
cotidianas das escolas, atuando para maior rapidez nas atividades
desempenhadas.
O estágio serve como instrumento de integração, aperfeiçoamento
técnico, cultural e de relacionamento humano, complementando o processo
de ensino e aprendizagem dos estudantes e facilitando seu ingresso no
futuro mercado de trabalho.
Ademais, a contratação de estagiários apresenta boa vantagem
financeira para a Secretaria Municipal Educação e contribuirá para a
consecução das políticas públicas educacionais.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP