materia nº 20/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima, e, a ausência dos
vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. O Senhor
Presidente informa que, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes comunicou, por meio de ofício, que
estaria ausente da presente Sessão, por conta de compromisso agendado em Brasília-DF para a
presente data. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentram ao
Plenário os vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente solicita
ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato
contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida
Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em
votação a solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº
1071/2025-SEA, que encaminha cópias das Leis Complementares nº 22/2024 e 23/2024 e das Leis
Ordinárias nº 3021/2024; 3022/2024; 3025/2024 a 3035/2024; 3039/2024 a 3041/2024; 3043/2024 a
3051/2024 e 3057/2024 a 3062/2024, para arquivo na Câmara Municipal; Ofício nº 0281/25-SEG/GP,
que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 159/25 ao 167/25 e às Indicações nº
381/25 ao 412/25, apresentados durante a 17º Sessão Ordinária; e, o Projeto de Lei Ordinária nº
063/25, que dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de
2017, que trata da contratação, pelo Poder Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema
Municipal de Ensino de Votorantim, e dá outras providências. Não havendo Expediente recebido de
Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei
Ordinária nº 060/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, que institui o Programa de ações
preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes
no âmbito do Município; o Projeto de Lei Ordinária nº 061/25, de autoria do vereador Rogério de
Lima, que dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em sistema Braille para os contribuintes
com deficiência visual residentes no âmbito do município; e o Projeto de Lei Ordinária nº 062/25, de
autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico, no âmbito do Município.
O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo
para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 dias, para as proposições
em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº; 063/25 do
vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento do Senhor Valdomiro de Almeida; e o 064/25 do
vereador José Antonio de Oliveira, pelo falecimento do Senhor Edilson José da Silva. O vereador
Rodrigo de Melo Kriguer solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo
falecimento do Senhor Mauro Gomes. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão equerimento Especial nº 019/25. Fazem
A
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uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa, Rogério de Lima e Roberto Henrique de
Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 187/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Rogério de
Lima e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento nº 188/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago
dos Santos, Ronaldo Furquim de Camargo e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 189/25. Faz uso da palavra, o vereador
Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse
Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos
trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento nº 190/25. Fazem uso da palavra, os
vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Adeilton Tiago dos Santos e Rogério de Lima. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 191/25. Faz uso da
palavra, o vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O
vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº
192/25. Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. Entra em discussão o
Requerimento nº 193/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e Roberto Henrique
de Oliveira França. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. A discussão do Requerimento nº 194/25 foi transferida para a próxima
Sessão Ordinária devido à ausência de seu autor, vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em
discussão o Requerimento nº 195/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de
Oliveira França, Diego de Paiva Nunes, Rogério de Lima, Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e Adeilton Tiago dos
Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão.
Entra em discussão o Requerimento nº 196/25. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde
Ferrari e os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima, Diego de Paiva Nunes
e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações
nº, 469/25 ao 497/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a
aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor
Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões de
Mérito das matérias em pauta. O vereador Adeilton Tiago dos Santos pede a palavra e apresenta
Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito e que os Projetos de Leis Ordinárias sejam votados em bloco. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entram em
discussão os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 032/25, de autoria do vereador Ronaldo
Furquim de Camargo, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia
do Terço dos Homens”, fazendo uso da palavra os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto
Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima e Adeilton Tiago dos Santos; Projeto de Lei
Ordinária nº 037/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a Política
Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo; ProjetfideiLei Ordinária nº 041/25, de autoria do
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vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no
âmbito do município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 052/25, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial, fazendo
uso da palavra os vereadores Rogério de Lima e Adeilton Tiago dos Santos. Postos em votação, em
bloco, os referidos projetos são aprovados por unanimidade. Entra em discussão a Moção nº 04, de
autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, de APELO à Câmara dos Deputados, para que
seja votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim
de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 — CONANDA. Fazem uso da palavra os vereadores
Ronaldo Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). O vereador José
Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é APROVADO por 7 (sete) votos
contra 1 (um), votando pela APROVAÇÃO, os vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Daniel
Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira
França, Rodrigo de Melo Kriguer e Ronaldo Furquim de Camargo, pela REJEIÇÃO, a vereadora
Lucélia Matilde Ferrari, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira, no Plenário.
Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os
Vereadores: Ronaldo Furquim de Camargo, Diego de Paiva Nunes, Daniel Moreira e Souza, Rogério
de Lima e Lucélia Matilde Ferrari. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da
palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão
Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da
mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 043/25, de autoria do vereador Luciano
Santos da Costa, que declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental - AVA; Projeto
de Lei Ordinária nº 044/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe
sobre a proibição de inauguração e de entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo
Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem
condições de atender a população; Projeto de Lei Ordinária nº 049/25, de autoria do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de Votorantim, e
dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 050/25, de autoria do vereador Rogério de Lima,
que dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de natimortos ou que sofreram óbito
fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Votorantim; Projeto de Lei
Ordinária nº 054/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que institui o Dia do Profissional de
Segurança Privada no âmbito do município; e o Projeto de Lei Ordinária nº 058/25, de autoria da
vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que institui diretrizes gerais para a promoção de ações educativas
de Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa, no âmbito do
município.
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