materia nº 202/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 202/25
CONSIDERANDO o valor expressivo de R$ 14.170.601,70 (Quatorze milhões, cento e
setenta mil, seiscentos e um reais e setenta centavos) que serão pagos pela Prefeitura
Municipal de Votorantim, por seis meses, à empresa Instituto Moriah, para o “Gerenciamento,
operacionalização e a execução dos Serviços de Saúde, nas Unidades de Pronto
Atendimento — UPAs do município de Votorantim”; e
CONSIDERANDO que, o Termo de Colaboração teve dispensa de chamamento público e foi
firmado de forma emergencial devido ao curto tempo para o desligamento da Empresa Avante, e,
o início da nova empresa.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Moriah, para o gerenciamento,
operacionalização e a execução dos Serviços de Saúde, nas Unidades de Pronto
Atendimento — UPAs de Votorantim”?
b) Qual a avaliação do Executivo quanto à efetividade dos serviços prestados pela empresa
Instituto Moriah? Existem relatórios de desempenho, e, em caso afirmativo, qual é o teor
desses documentos?
c) Está previsto pelo Instituto Moriah algum aditamento para o Contrato firmado com a
Administração, levando em consideração a cláusula nona do contrato - Da alteração?
d) Com relação à cláusula décima do contrato — Das Compras e Contratações, sub cláusula
terceira, onde diz: “OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas na
plataforma eletrônica”, qual é o endereço eletrônico dessa plataforma?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de
junho de 2025.