materia nº 205/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 205/25
“CONSIDERANDO que, cabe ao Poder Público desenvolver ações sociais voltadas a pessoas em
situação de vulnerabilidade social; e, este vereador já recebeu diversos pedidos para que a
Prefeitura programasse a realização de um casamento comunitário em Votorantim;
CONSIDERANDO que, entende-se por programas oficiais de governo, os instrumentos
utilizados pela Administração Pública, com a finalidade de organizar ações voltadas à integração
entre os entes e setores da administração com a população, visando a otimização de políticas
públicas; e
CONSIDERANDO que, em nosso município há muitos casais que deixam de regularizar a sua
vida conjugal devido a situação de hipossuficiência econômica, e que o casamento civil, nesse
caso, tem por objetivo, formalizar a união dos casais que vivem em união estável.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de implantar no calendário de eventos e ações sociais do município uma
ação do Programa Casamento Comunitário?
b) Em caso positivo ao item “a”, existe a possibilidade de disponibilizar aos inscritos uma
festa/cerimônia, a exemplo do que é realizado na cidade de Sorocaba?
e) Em caso positivo, em qual prazo a Administração poderá realizar tal evento?
d) Em caso negativo, qual seria o empecilho para a realização desse evento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de junho de 2025.
ODE OLIVEIRA (Prot earetáio
cagor