Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01/07/2025
(finalizada em: 30/06/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 064/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de Votorantim.
Nº 065/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos
similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação
de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que
recebem esses recursos.
Nº 066/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 067/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor de monitorização de glicose por
escaneamento intermitente para crianças com idade entre 4 e 12 anos
diagnosticadas com diabetes mellitus, regularmente matriculadas na rede pública
de ensino do Município de Votorantim e cadastradas no Sistema Único de
Saúde.
Nº 068/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a apresentação de demonstrações contábeis, como Balanço
Patrimonial e Trimestral, por empresas participantes de licitações e que foram
contempladas, bem como dá outras providências.
Nº 069/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos
dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra
instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais
próxima ou não de seu domicílio.
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REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 021/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com a Associação Comercial de
Sorocaba, que inaugurou no dia 25 de junho de 2025 uma unidade em
Votorantim, para apoiar e incentivar o comércio local.
REQUERIMENTOS
Nº 206/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se as câmeras de monitoramento
instaladas no cemitério municipal funcionam; qual a quantidade de câmeras
instaladas nesse espaço público; se esse número é suficiente para o
monitoramento de toda área que compreende o cemitério; se referidas câmeras
estão em perfeito estado de funcionamento; se o Executivo faz um
acompanhamento do monitoramento do serviço que a empresa ÚNICA realiza
no cemitério; e, pede informações correlatas.
Nº 207/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Solicita à Administração, para que informe se existe algum projeto que
contemple a reforma e instalação de iluminação pública, na quadra poliesportiva
e na passarela localizadas nas proximidades da pista de caminhada do Jardim
São Luiz; quais são as previsões orçamentárias para a execução desses serviços;
e pede informações correlatas.
Nº 208/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo técnico,
diagnóstico situacional ou levantamento específico referente ao acesso das
Pessoas com Deficiência (PcD) às práticas esportivas, em Votorantim; se, existe
um mapeamento estruturado dos centros esportivos municipais, com avaliação
de sua acessibilidade física, arquitetônica e funcional para receber atividades
para PcD, e, em caso positivo, quais unidades foram identificadas como aptas e
quais providências estão sendo tomadas para sua adequação e utilização; se foi
realizado algum levantamento sobre a existência de profissionais capacitados em
educação física adaptada para modalidades paradesportivas, em nosso
município; se o governo municipal realizou estudo de viabilidade ou consulta
técnica para adesão a programas federais voltados ao esporte inclusivo; se existe
um estudo em andamento para a criação de uma política municipal estruturada
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de esporte inclusivo, com metas, cronograma, indicadores de impacto e previsão
orçamentária; e, pede informações correlatas.
Nº 209/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Solicita à Administração, para que por meio da Secretaria Municipal de Esportes
(SEDESP), informe quais são os projetos sociais e os demais projetos da
SEDESP que estão em andamento; quais as parcerias firmadas em Convênios e
quais as modalidades estão disponíveis para que a população possa ser
beneficiada; quais as vagas disponíveis para a realização desses projetos e como
são feitas as divulgações; e pede informações correlatas.
Nº 210/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se, atualmente, existe algum
programa estruturado de qualificação e aperfeiçoamento profissional para os
servidores públicos municipais; quais cursos, oficinas, treinamento ou
capacitações foram oferecidos nos últimos 12 meses para os servidores públicos,
de um modo geral; se há parcerias com instituições de ensino, sindicatos ou
entidades públicas/privadas, para a oferta dessas formações; e, se existe previsão
de novos investimentos ou planejamento de ações futuras voltadas à capacitação
dos servidores já para o segundo semestre deste ano.
Nº 211/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: quais escolas municipais e
particulares já implementaram a substituição dos sinais sonoros pelos sinais
musicais, conforme previsto na Lei nº 3024, de 20 de fevereiro de 2024; caso
alguma escola ainda não tenha implementado tal medida, quais os motivos que
impedem ou dificultam a sua implantação; que ações estão sendo tomadas para
assegurar a implementação integral dessa política nas escolas do município; se
existe um cronograma definido para a implantação de sinais musicais nas
demais unidades de ensino ainda não contempladas; quais recursos estão sendo
destinados ou previstos para a realização dessas adaptações, incluindo apoio
técnico e financeiro; e quais dificuldades a gestão municipal tem enfrentado na
execução dessa política, e que medidas estão sendo adotadas para superá-las.
Nº 212/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe se os playgrounds das escolas
municipais têm passado por manutenção ou se estão sendo substituídos; se há
previsão de manutenção e ou troca dos materiais de suporte pedagógico como as
carteiras e cadeiras; se, as manutenções prediais das escolas são realizadas por
servidores ou por empresas contratadas; como estão sendo realizados os
monitoramentos de segurança nas escolas; se estão previstas a utilização de
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sistemas construtivos alternativos mais rápidos, para as novas unidades
escolares; se está prevista a adaptação nos equipamentos públicos da educação,
dentro da norma de acessibilidade nos prédios já existentes e nos prédios que
ainda serão construídos; e pede informações correlatas.
Nº 213/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo, projeto ou
planejamento, em andamento, visando à implantação de uma área de lazer, no
terreno público localizado na Rua Antonio Vasques Pineda (na continuação da
Rua Mário Tozzi), em frente ao Condomínio Residencial Vasques Martins, na
região do Jardim Mirante dos OVNIs; em caso negativo, quais os motivos
técnicos, jurídicos ou orçamentários que no momento, inviabilizam, a
implementação da referida área de lazer; se existe algum plano de uso
sustentável para terrenos públicos ociosos na cidade que contemple, entre outras
possibilidades, a transformação desses espaços em áreas de lazer, esporte e
convivência; e, pede informações correlatas.
Nº 214/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se, atualmente, o município
oferece atividades esportivas específicas ou adaptadas para crianças com
deficiência; quais modalidades são disponibilizadas para esse público; quantas
crianças com deficiência estão atualmente matriculadas ou participam
regularmente de programas esportivos ofertados; se existe algum programa
esportivo municipal com turmas inclusivas, ou seja, que integram crianças com
e sem deficiência; qual a faixa etária atendida pelas atividades esportivas
voltadas a crianças com deficiência; se, a equipe técnica que atua nos programas
esportivos adaptados conta com profissionais capacitados em educação física
inclusiva ou com formação específica para atender a esse público; se há
transporte público ou escolar adaptado para garantir o deslocamento dessas
crianças até os locais de prática esportiva; se há algum planejamento para
ampliar o número de vagas, modalidades ou polos esportivos acessíveis para
crianças com deficiência; e pede informações correlatas.
Nº 215/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Solicita à Administração, para que informe: quais são as ações e o cronograma
detalhado que o Poder Executivo Municipal estabeleceu ou pretende estabelecer
para a revisão obrigatória do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Votorantim (PDDI) a ser concluída em 2025, e, pede informações
mais detalhadas acerca da revisão do PDDI.
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INDICAÇÕES
Nº 509/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de
Mobilidade Urbana, a possibilidade de instalar uma cobertura no ponto de
ônibus, localizado na Rua Santo Pregnholato, altura do nº 15, no Parque Jataí.
Nº 510/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de
Mobilidade Urbana, a possibilidade de rever a necessidade da pintura da faixa
amarela, localizada na Rua Júlia Martins Domingues, altura do nº 1.024, na Vila
Domingues.
Nº 511/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Guarda Civil Municipal,
a possibilidade de reforçar a segurança, com rondas ostensivas da GCM, nas
proximidades do Céu das Artes, no Jardim Cristal.
Nº 512/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SESP ou outros órgãos
competentes, faça a instalação de braços de iluminação na Rua Eronita Pedro de
Souza, que interliga o bairro Novo Mundo ao Jardim Tatiana.
Nº 513/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes, refaça a pintura das sinalizações de solo nas seguintes vias do
bairro Jardim Novo Mundo: Rua Maria Gonçalves; Rua Olival Wei Pires do
Amaral; Rua Abilio Maia; Rua Padre Luiz Scrosoppi e Rua Ozete dos Santos.
Nº 514/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SEMA ou outros órgãos
competentes, faça um estudo para preservação da nascente localizada na Rua
José Paz Ribeiro, na altura do número 37, no bairro Jardim Novo Mundo.
Nº 515/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, realize a
manutenção, em caráter de urgência das grades de proteção que cercam a EMEF
“Prof.ª Dides Crispim de Almeida Antônio”, na Rua Aligueri Vetorazzo, 171,
Jardim Devito.
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Nº 516/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, realize
em caráter de urgência a manutenção e troca de iluminação da Unidade de
Escoteiros GEMAR Almirante Álvaro Albertona, localizada na Rua Aligueri
Vetorazzo, nº 521, no bairro Vila Garcia.
Nº 517/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, por meio do setor competente, providencie a
manutenção dos brinquedos de madeira localizados na “Praça José Silva de
Oliveira” – “Parriba”, na Av. Izabel Ferreira Coelho, n°1.109, Jardim Maria
Lúcia.
Nº 518/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, tome
providências na escola EMEIEF “Izabel Ferreira Coelho”, situada na Rua José
Gori, nº120, Rio Acima, com a relação à estrutura que cobre o toldo em frente às
salas de aula, que se encontra em péssimo estado de conservação.
Nº 519/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de implantar iluminação na viela localizada na Rua Benedito
Galero, entre o nº 81 e a escola EMEIEF “Professora Patrícia Maria dos Santos”,
Jardim São Matheus.
Nº 520/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, estude a
possibilidade de fazer a limpeza do espaço que hoje está tomado por lixo
localizado na viela próximo a Rua Benedito Galero entre o nº 81 e a escola
EMEIEF “Professora Patrícia Maria dos Santos”, Jardim São Matheus.
Nº 521/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de realizar a manutenção e revitalização na sinalização de solo da
faixa de pedestre e lombada, localizada na Rua Noé Carlos de Campos, 80 –
Centro.
Nº 522/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
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possibilidade de realizar a operação “tapa – buracos” na Rua Monte Alegre,
confluência com as Ruas Almeida Júnior e Rua Francisco Paula Santos no
Centro.
Nº 523/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de “alteração do itinerário de ônibus” no Bairro Mirante dos Óvnis
Nº 524/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que, o setor competente realize a
MANUTENÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA SINALIZAÇÃO DE SOLO,
na Rua Orlando Balbo, próximo ao nº 140, na viela, no Bairro Vila Domingues.
Nº 525/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a
MANUTENÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA SINALIZAÇÃO DE SOLO,
na Avenida Matheus Conegero, ao lado do nº 151, na escadaria, no Bairro Parque
Bela Vista.
Nº 526/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, instale
uma lombotravessia em ambos os lados da Av. Rev. José Manoel da Conceição,
altura do número 832, no bairro Protestantes.
Nº 527/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente,
providencie um estudo técnico para implantar uma lombada na Rua Odette Gori
Bicudo, altura do número 345, no bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 528/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, tome as
providências necessárias, com relação à poda da árvore localizada no passeio
público da Rua Mauro de Almeida Barros, número 79, no bairro Parque São
João.
Nº 529/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que, por meio da Secretaria competente,
realize estudos para implantar o calçamento do passeio público na área
pertencente à municipalidade localizada na Rua Antonio Vasques Pineda
(continuação da Rua Mário Tozzi), em frente ao Condomínio Residencial
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Vasques Martins, na região do bairro Jardim Mirante dos OVNI’s.
Nº 530/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique
os riscos do barranco “desabar” em frente ao CMEI “Profª Flávia Regina Leite
Morrinho do Canto Viana”, situada na Rua Mercedes Nardy Arcuri, no Jardim
Clarice.
Nº 531/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de implantar uma faixa de pedestre elevada nos dois sentidos da
Avenida Santo Antônio, na altura do nº 892, em frente aos prédios do Conjunto
Habitacional Augustinho Kriguer.
Nº 532/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a
questão das inúmeras aparições de escorpiões na Rua Edilson Godoy Martins, nº
139, apartamentos 03A e 21B, no bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 533/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente,
realize os serviços de manutenção e reparo no pavimento asfáltico (“tapaburacos”) na Avenida Matheus Conegero, especificamente em frente ao
estabelecimento comercial "Loja Bum Brinquedos", número 519, Parque Bela
Vista.
Nº 534/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente,
realize o serviço de limpeza urbana e roçagem de mato na Rua Paschoal
Jerônimo Fornazari, especialmente na altura do número 3.000.
Nº 535/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias para
realizar o trabalho de “Tapa-Buracos” na Avenida Gisele Constantino por toda
sua extensão e principalmente na altura do número 164, via de grande
importância para o tráfego de veículos em Votorantim.
Nº 536/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
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Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, estude a
possibilidade de implantar linha de ônibus ou desvio de rota nos horários de troca
de turno para a empresa Votorantim Cimentos Unidade Santa Helena, localizado
à Av. Comendador Pereira Inácio, nº16 – Votorantim.