materia nº 208/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 208/25
CONSIDERANDO que, o acesso à atividade física é um direito assegurado pela Constituição
Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, portanto,
é importante garantir esse direito também em nosso município, como forma de promover saúde,
autonomia e qualidade de vida às Pessoas com Deficiência (PcD);
CONSIDERANDO que, a prática esportiva adaptada contribui, comprovadamente, para O
desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das PcD, atuando na redução do
isolamento, na prevenção de doenças associadas ao sedentarismo e no fortalecimento da
autoestima, sendo urgente, a implantação de iniciativas estruturadas nesse sentido, em
Votorantim;
CONSIDERANDO que, políticas públicas inclusivas devem assegurar O pleno acesso das PcD a
espaços esportivos acessíveis, com equipamentos adequados e profissionais capacitados, sendo
necessário que o município promova parcerias com universidades, organizações da sociedade
civil e o setor privado, para viabilizar ações continuadas e sustentáveis:
CONSIDERANDO que, a ausência de uma política esportiva inclusiva em diversos municípios
brasileiros, incluindo Votorantim, compromete o direito à cidadania plena das PcD, tornando
imprescindível que o Poder Público atue de forma integrada na estruturação de programas de
esporte e lazer adaptados; e
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim dispõe de diversos centros esportivos
públicos, distribuídos nos bairros, os quais possuem potencial para sediar atividades adaptadas e
inclusivas, desde que adequadamente estruturados e organizados, o que possibilitaria uma
utilização mais justa e eficiente desses espaços em benefício das PeD.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública tem algum estudo técnico, diagnóstico situacional ou levantamento
específico referente ao acesso das Pessoas com Deficiência (PcD) às práticas esportivas, em
Votorantim? Em caso afirmativo, quais são os dados obtidos e de que forma eles embasam a
formulação de políticas públicas inclusivas no setor esportivo?
b) Existe um mapeamento estruturado dos centros esportivos públicos de Votorantim, com
avaliação de sua acessibilidade física, arquitetônica e funcional para receber atividades para
PcD? Em caso positivo. quais unidades foram identificadas como aptas e quais providências
estão sendo tomadas para sua adequação e utilização?
ce) Foi realizado algum levantamento sobre a existência de profissionais capacitados em
educação física adaptada para modalidades paradesportivas, em nosso município? Se sim,
onde estão alocados esses profissionais e quais ações estão sendo d envolvidas? Se não, há
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previsão de formação ou contratação, inclusive por meio de parcerias com instituições de
ensino superior?
d) O governo municipal realizou estudo de viabilidade ou consulta técnica para adesão a
programas federais voltados ao esporte inclusivo? Se sim, quais etapas foram cumpridas até
o momento e qual o planejamento para que Votorantim integre essas iniciativas de fomento
ao paradesporto?
e) Há estudo em andamento para a criação de uma política municipal estruturada de esporte
inclusivo, com metas, cronograma, indicadores de impacto e previsão orçamentária? Caso
não haja, quais os motivos da ausência e qual a previsão para que esse planejamento seja
elaborado de forma participativa e intersetorial?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de julho de 2025.
RONALD E CAMARGO
“Vereador