materia nº 211/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 211/25
CONSIDERANDO que a Lei nº 3024, de 20 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre a
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do
Município de Votorantim, que pode promover a adaptação e inclusão para alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) está em vigor em nosso município. desde março de 2024:
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei, as escolas deverão implementar, de forma
gradativa, sinais musicais adequados aos alunos com TEA, visando reduzir incômodos sensoriais
e riscos de pânico; e
CONSIDERANDO a importância de assegurar a efetividade dessa legislação e o cumprimento
de suas determinações pelas instituições de ensino do município, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais escolas municipais e particulares já implementaram a substituição dos sinais sonoros
pelos sinais musicais, conforme previsto na Lei nº 3024, de 20 de fevereiro de 2024?
b) Caso alguma escola ainda não tenha implementado tal medida, quais os motivos que
impedem ou dificultam a sua implantação?
e) Que ações estão sendo tomadas para assegurar a implementação integral dessa política nas
escolas do município?
d) Existe um cronograma definido para a implantação de sinais musicais nas demais unidades
de ensino ainda não contempladas?
e) Quais recursos estão sendo destinados ou previstos para a realização dessas adaptações,
incluindo apoio técnico e financeiro?
9) Quais dificuldades a gestão municipal tem enfrentado na execução dessa política, e que
medidas estão sendo adotadas para superá-las?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de julho de 2025.
“ JOSÉ ANT OLIVEIRA
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