materia nº 215/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 215/25
CONSIDERANDO que, a Lei Complementar Municipal nº 4, de 17 de dezembro de 2015, que
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim,
estabelece, em seu Artigo 131, que a revisão ordinária deste instrumento deve ocorrer a cada 5
(cinco) anos, conforme a seguinte redação: “Art. 131. O Plano Diretor de Desenvolvimento de
Votorantim deverá ser revisado ordinariamente, a cada 5 (cinco) anos, conforme os
procedimentos estabelecidos no Estatuto da Cidade”;
CONSIDERANDO que, a revisão do Plano Diretor relativa ao ciclo 2015-2020 foi devidamente
concluída em 2020, tornando a revisão a ser finalizada até dezembro de 2025, sendo este o foco
primordial do planejamento urbanístico de nossa cidade;
CONSIDERANDO ainda que, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade). em seu Art. 40, $ 3º, define um prazo mínimo de dez anos para a revisão do Plano
Diretor, todavia, a legislação municipal de Votorantim, ao optar por um ciclo quinguenal,
estabelece um compromisso mais rigoroso e dinâmico com o planejamento territorial (Art. 40, 8
3º "A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.")
CONSIDERANDO que, a não conclusão da revisão do Plano Diretor dentro dos prazos legais
estabelecidos implica em sérias consequências jurídicas, administrativas e urbanísticas, podendo,
entre outros impactos, gerar insegurança jurídica para os investimentos, configurar ato de
improbidade administrativa por omissão e comprometer gravemente o desenvolvimento
ordenado, sustentável e inclusivo do Município;
CONSIDERANDO que, a gestão anterior, em 2023, iniciou tratativas para a revisão do Plano
Diretor, gerando material e estudos que podem ser relevantes para o processo de atualização da
atual gestão;
CONSIDERANDO a importância fundamental da participação popular em todo o processo de
revisão do Plano Diretor, conforme preconizado pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Orgânica
Municipal (conforme destacamos abaixo), para garantir a legitimidade e a representatividade das
decisões urbanísticas:
“Lei Orgânica do Município de Votorantim
(::)
JA 382)
Parágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições
dignas de existência, e será exercida:
(:.)
VI - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de
suas instituições;
Art. 175. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o
Município assegurará:
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Il - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução
dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes; "
CONSIDERANDO a urgência e o clamor popular por melhorias nos serviços públicos
essenciais no município, tais como a insuficiente oferta de creches, a precariedade na coleta de
lixo e na implementação da coleta seletiva, e as contínuas demandas nas áreas de saúde e
segurança, cuja resolução depende diretamente de um planejamento urbano eficaz e de um Plano
Diretor atualizado e alinhado com as reais necessidades da população: e
CONSIDERANDO finalmente que o Poder Legislativo, como representante da população, deve
exercer sua função fiscalizadora e colaborativa, é que REQUEIRO à Mesa, na forma
regimental, ouvido o Plenário, que se ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que nos preste as seguintes informações (detalhadas) relacionadas à revisão do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim:
I- Sobre o Cronograma de Revisão 2025:
a) Quais são as ações e o cronograma detalhado que o Poder Executivo Municipal estabeleceu
ou pretende estabelecer para a revisão obrigatória do Plano Diretor a ser concluída em 2025,
em estrito cumprimento do prazo quinquenal previsto na Lei Complementar Municipal nº
4/2015? Solicitamos que sejam indicados os setores e responsáveis por cada etapa.
II - Sobre o Aproveitamento de Estudos e Novas Consultas Públicas:
b) A atual gestão pretende utilizar o material e os estudos resultantes das tratativas de revisão
iniciadas pela gestão anterior em 20239 Em caso afirmativo, qual a avaliação da validade e
adequação desse material para o processo de revisão atual?
e) Qual o planejamento e o cronograma para a realização das novas audiências públicas e
debates com ampla participação popular, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade e pelos
princípios da gestão democrática da cidade contidos na Lei Orgânica Municipal,
assegurando que todas as vozes sejam ouvidas no processo de revisão para 2025?
d) O Poder Executivo Municipal considera a adoção de métodos inovadores de consulta
pública, tais como: plataformas digitais. formulários eletrônicos, fóruns online ou aplicativos
interativos, para ampliar a participação da população e atender de forma mais eficaz às
exigências do Estatuto da Cidade quanto à gestão democrática e à promoção de Votorantim
como uma cidade inteligente?
III - Sobre o envolvimento do Poder Legislativo:
e) De que forma e em que etapas o Poder Executivo pretende envolver formalmente a Câmara
Municipal de Votorantim (Casa de Leis) no processo de revisão do Plano Diretor, incluindo
a apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar referente à matéria,
considerando as prerrogativas legislativas desta Casa?
IV - Sobre a Aplicação Plena dos Instrumentos do Estatuto da Cidade (Para garantir que a
revisão do Plano Diretor de 2025 promova o desenvolvimento urbano de forma
abrangente, necessário se faz questionamentos acerca da aplicação e o aprimoramento
8)
h)
1)
k)
D
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dos instrumentos previstos no Capítulo II do Estatuto da Cidade, que já estão em parte
incorporados no Plano Diretor de Votorantim):
Com relação ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, conforme o previsto
nos arts. 5º e 6º do Estatuto da Cidade, bem como no art. 27 do Plano Diretor de Votorantim:
como a revisão de 2025 aprimorará a identificação e a aplicação efetiva dessas medidas para
combater a subutilização e os vazios urbanos, incentivando o aproveitamento adequado das
propriedades e coibindo a especulação imobiliária, especialmente em áreas onde a demanda
por serviços públicos essenciais é mais latente?
Com relação ao IPTU Progressivo no Tempo. conforme o previsto no art. 7º do Estatuto da
Cidade, bem como no art. 29 do Plano Diretor de Votorantim: como a aplicação deste
instrumento tem contribuído para o uso social da propriedade e como a revisão de 2025
prevê ajustes nos critérios ou alíquotas para otimizar sua função social e fiscal, visando
incentivar o adensamento ou uso que contribua para a oferta de serviços públicos?
Com relação à Desapropriação com Pagamento em Títulos, conforme o previsto no art. 8º do
Estatuto da Cidade, bem como no art. 30 do Plano Diretor de Votorantim: quais são as
estratégias para o uso eficaz deste instrumento na aquisição de imóveis para fins de interesse
social, como a implantação de creches, unidades de saúde e áreas de segurança pública,
garantindo a celeridade e a justa indenização?
Com relação ao Usucapião Especial de Imóvel Urbano, conforme o previsto nos arts. 9º ao
14 do Estatuto da Cidade: que ações estão sendo tomadas para facilitar a regularização
fundiária via usucapião especial para populações de baixa renda, e como a revisão do Plano
Diretor de 2025 pode acelerar esses processos para garantir acesso à infraestrutura e serviços
básicos?
Com relação ao Direito de Preempção, conforme o previsto nos arts. 25 ao 27 do Estatuto da
Cidade, bem como nos arts. 10 ao 14 do Plano Diretor Votorantim: como o município tem
exercido este direito de preferência na aquisição de imóveis em áreas de interesse público
para, por exemplo, a criação de novos espaços para creches, postos de saúde, ou bases de
segurança? A revisão de 2025 proporá a redefinição ou ampliação das áreas de incidência
deste instrumento para atender a essas demandas urgentes da população?
Com relação à Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso, conforme o
previsto nos arts. 28 ao 31 do Estatuto da Cidade, bem como no art. 15 do Plano Diretor de
Votorantim: de que forma os recursos provenientes da outorga onerosa têm sido aplicados
para o desenvolvimento urbano, e como a revisão de 2025 avaliará a destinação desses
recursos para priorizar investimentos em serviços públicos que clamam por melhorias (como
saneamento, coleta de resíduos e infraestrutura de saúde e educação)?
Com relação às Operações Urbanas Consorciadas, conforme o previsto nos arts. 32 ao 34 do
Estatuto da Cidade: há planos para a implementação de novas operações urbanas
consorciadas no município que visem especificamente à melhoria e expansão dos serviços
públicos, como a criação de centros integrados de atendimento ou a revitalização de áreas
com carência de infraestrutura? Como a revisão do Plano Diretor de 2025 irá prever e
regulamentar essas operações?
m)
n)
V-
9)
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Com relação à Transferência do Direito de Construir, conforme o previsto no art. 35 do
Estatuto da Cidade, bem como no art. 16 do Plano Diretor de Votorantim: este instrumento
tem sido utilizado para a proteção de áreas de interesse ambiental ou histórico que poderiam
ser destinadas à melhoria dos serviços públicos? Quais os planos para incentivar sua
aplicação e expandir suas possibilidades na revisão de 2025 para auxiliar na criação de
infraestrutura necessária?
Com relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme o previsto nos arts. 36
ao 38 do Estatuto da Cidade, bem como nos arts. 20 ao 26 do Plano Diretor Votorantim:
como o EIV tem sido aplicado para garantir que novos empreendimentos contribuam para a
mitigação dos impactos sobre os serviços públicos e como a revisão de 2025 buscará
aprimorar a efetividade e a publicidade dos estudos de impacto para assegurar que as
compensações gerem benefícios diretos e visíveis para a comunidade em termos de melhoria
da oferta de serviços?
Sobre a Mitigação de Riscos:
Quais medidas estão sendo tomadas ou planejadas pelo Poder Executivo para garantir a
conclusão bem-sucedida e legítima da revisão do Plano Diretor de 2025, evitando os riscos e
implicações de um processo inadequado ou intempestivo, e assegurando que o novo Plano
Diretor seja um instrumento eficaz para o avanço dos serviços públicos e do
desenvolvimento urbano e social de Votorantim?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", e:
ROD, O DE MELO KRIGUER
Vereador