materia nº 64/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064, DE 2025
Dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei cria a Loteria Municipal de Votorantim, destinada a captar recursos para o 
desenvolvimento de programas sociais, de saúde, esportivos e culturais no âmbito do Município. 
Parágrafo único. A Loteria Municipal de Votorantim será regulamentada e explorada sob a 
supervisão da Secretaria de Finanças ou órgão que vier a substituí-la.
Art. 2º As diretrizes e condições para o funcionamento desta loteria são:
I - as modalidades de jogo oferecidas pela loteria serão definidas por regulamento próprio;
II - a destinação dos recursos arrecadados será supervisionada por um Conselho Gestor formado por 
membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representantes da sociedade civil;
III - o regulamento deverá prever mecanismos para assegurar a integridade, a transparência e a ética 
nas operações da loteria;
IV - a Prefeitura Municipal de Votorantim poderá realizar concessões ou terceirizar os serviços de 
operação da loteria, observando-se os princípios e normas legais de licitação e contratação pública;
V - os recursos provenientes da loteria serão prioritariamente destinados para as áreas de saúde, 
cultura, esportes, educação e assistência social e, apenas, após o atendimento dessas áreas prioritárias, os 
recursos poderão ser aplicados em outras demandas necessárias da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A fiscalização e o cumprimento das disposições desta Lei ficarão a cargo da Secretaria de 
Finanças ou órgão similar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias 
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Vereador Adeilton Tiago dos Santos (Ita) vem apresentar para deliberação plenária o presente 
Projeto de Lei que visa criar a Loteria Municipal de Votorantim, com foco na captação de recursos próprios 
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para o financiamento de ações que promovam o desenvolvimento social, de saúde, esportivo e cultural, 
melhorando assim a qualidade de vida dos munícipes.
A priorização dos recursos para áreas essenciais como: saúde, cultura, esportes, educação e 
assistência social, assegura o direcionamento do investimento para setores fundamentais ao bem-estar da 
população. A possibilidade de concessão ou terceirização tem o objetivo de garantir a eficiência e a eficácia 
na operação da loteria, seguindo as melhores práticas de gestão pública. O projeto busca assegurar a
transparência e a justa aplicação dos recursos arrecadados, estimulando a participação da sociedade civil no 
acompanhamento e fiscalização dos resultados.
O impacto desta Lei será significativo para a população de Votorantim, gerando receitas adicionais e 
possibilitando maior investimento em áreas prioritárias para o desenvolvimento local. A possibilidade de 
concessão ou terceirização permitirá uma gestão mais profissional e eficiente dos serviços lotéricos. Os 
custos para implementação serão equilibrados pelas receitas geradas, tornando o programa autossustentável 
e benéfico ao município.
Sugere-se a realização de audiências públicas para debater o projeto com a comunidade a fim de
obter sugestões que possam ser incorporadas, garantindo legitimidade e apoio popular à proposição.
Pelos argumentos acima apontados e, diante da relevância do tema, pedimos o apoio dos Nobres 
Pares para que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador