materia nº 65/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065, DE 2025
Institui a Política Municipal de Transparência para 
contratos e instrumentos similares que envolvam 
recursos públicos municipais, garantindo a 
divulgação de informações sobre a prestação de 
contas de todas as entidades e empresas que 
recebem esses recursos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos 
similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações no 
Portal da Transparência Municipal sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que 
recebem esses recursos, ao celebrarem: 
I - contratos administrativos;
II - convênios, termos de fomento ou de parceria;
III - instrumentos congêneres que envolvam transferências de recursos públicos municipais.
Art. 2º A publicação deverá constar no Portal de Transparência e ocorrer no prazo máximo de 
10 (dez) dias úteis, contado: 
I - da aprovação das prestações de contas pela unidade administrativa responsável;
II - da conclusão de cada etapa contratual ou do encerramento do exercício financeiro em que 
os recursos foram utilizados.
Art. 3º O material publicado deverá contemplar, no mínimo:
I - relatório financeiro detalhando valores recebidos e aplicados;
II - planilha de notas fiscais e comprovantes de despesas;
III - descrição sucinta das metas fiscais alcançadas;
IV - documento assinado eletronicamente pelo representante legal e pelo responsável contábil.
Art. 4º Os arquivos deverão estar disponíveis em:
I - formato PDF pesquisável para consulta direta;
II - formato de dados abertos e estruturados para download e reuso, que permitam agrupamento 
por modalidade, órgão gestor e período, nos termos a serem definidos em regulamento do Poder 
Executivo.
Art. 5º As obrigações previstas nesta Lei deverão ser cumpridas também pelos entes da 
Administração Indireta, por intermédio de seus respectivos sites institucionais.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A transparência na gestão dos recursos públicos é princípio basilar da Administração 
conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal e, encontra reforço na Lei de Acesso à Informação 
(Lei Federal nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 
Contudo, o Portal da Transparência do Município de Votorantim não dispõe, de forma padronizada e 
acessível, das prestações de contas por parte dos prestadores de serviços contratados ou conveniados, 
dificultando o controle social, a fiscalização pelos órgãos de controle e a própria prestação de contas à 
sociedade.
A publicação obrigatória, em formato aberto e eletrônico, das prestações de contas atende ao 
dever constitucional de publicidade; agiliza a verificação do cumprimento de metas fiscais e 
financeiras; evita repetição de solicitações via Lei de Acesso à Informação; fortalece a participação 
cidadã e o ambiente de compliance.
Exemplos de boas práticas em outros municípios comprovam os benefícios de tal medida:
Maringá/PR: disponibiliza planilhas de convênios em formato CSV, permitindo cruzamento 
de dados e elaboração de mapas de execução financeira;
Curitiba/PR: no “Curitiba Transparente”, há detalhamento de despesas por convênio e 
contrato, com indicadores de desempenho publicados semestralmente; 
Belo Horizonte/MG: o portal “PBH Transparente” reúne relatórios financeiros e metas
atingidas por entidades do terceiro setor, facilitando auditorias internas e externas.
A adoção desta norma em Votorantim proporcionará:
Maior eficiência na alocação e supervisão dos recursos públicos; redução de riscos de fraudes 
e desvios; melhoria da imagem institucional e fortalecimento da confiança da população; 
conformidade com padrões internacionais de governo aberto OGP (Open Government Partnership).
Por estes motivos, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto, seguro de 
que a sua aprovação representará significativo avanço na governança municipal e na efetivação dos 
direitos à informação e ao controle social.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
 Vereador