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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066, DE 2025
Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer diretrizes para a criação do
Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município
de Votorantim.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão utilizadas as definições previstas no § 1º do art.
1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Os critérios para a utilização do Banco de Empregos poderão ser definidos pelo Poder
Executivo, mediante atuação das Secretarias e órgãos responsáveis pela área relativa ao trabalho e
desenvolvimento social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o TEA é uma síndrome presente desde o
nascimento da criança, ou que geralmente se manifesta durante os 30 primeiros meses de vida.
Um dos maiores desafios da atualidade é proporcionar uma educação para todos, sem distinções,
além de assegurar um trabalho educativo organizado e adaptado para atender às Necessidades
Educacionais Especiais dos alunos.
Nesse sentido, Borges (2005, p. 3 apud Bortolozzo, 2007, p. 15) afirma que “um aluno tem
necessidades educacionais especiais quando apresenta dificuldades maiores que o restante dos alunos da
sua idade para aprender o que está sendo previsto no currículo, precisando, assim, de caminhos
alternativos para alcançar este aprendizado”. Portanto, o aluno com autismo ou TEA (transtorno do
espectro autista), apresenta características variadas que comprometem, desde as suas relações com outras
pessoas até a sua linguagem, necessitando, assim, de apoio no seu processo de ensino e aprendizagem.
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ESTADO DE SÃO PAULO
De tal modo, a oferta de escolarização para todos, na perspectiva de inserir os alunos com
Necessidades Educacionais Especiais na escola regular, “aos poucos vem ocorrendo em nosso cenário
educacional” (Carneiro, 2012, p. 13).
Sendo assim, os direitos educacionais devem ser estendidos à pessoa com autismo, conforme
garantido na Constituição Federal; em seu Art. 205, em relação à educação como um direito de todos,
bem como, no art. 206, inciso I, que estabelece igualdade de condições de acesso e permanência na
escola.
Além disso, há direitos previstos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, designando acesso à educação com as adaptações
cabíveis que contemplem suas necessidades.
Encontrar um emprego na economia de hoje, que está em constante mudança pode ser uma tarefa
difícil para muitos, mas pode parecer, especialmente, assustadora para os indivíduos do espectro autista.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) muitas vezes enfrentam desafios únicos
quando tentam entrar no mercado de trabalho. Essas dificuldades são muitas vezes causadas pela falta de
compreensão e conscientização do que é autismo entre os empregadores e o público em geral.
O poder público tem uma função principal neste aspecto, pois irá criar critérios para a utilização
do Banco de Empregos, mediante atuação das Secretarias e órgãos responsáveis pela pasta relativa ao
trabalho e desenvolvimento social, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a
devida consecução desta Lei.
Assim, espero contar com o apoio e sensibilidade dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
importante propositura, que visa estabelecer diretrizes para a criação do Banco de Empregos para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador