Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067, DE 2025
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor
de monitorização de glicose por escaneamento
intermitente para crianças com idade entre 4 e 12
anos diagnosticadas com diabetes mellitus,
regularmente matriculadas na rede pública de
ensino do Município de Votorantim e
cadastradas no Sistema Único de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de fornecimento
gratuito de sensor medidor contínuo de glicose para crianças com idade entre 4 (quatro) e 12 (doze)
anos, diagnosticadas com diabetes mellitus, regularmente matriculadas na rede pública municipal de
ensino e cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. O fornecimento será realizado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS),
no âmbito municipal, mediante a apresentação de comprovação do diagnóstico e prescrição médica.
Art. 2º A implementação do programa de que trata esta Lei ficará condicionada à existência
de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na lista de insumos disponibilizados
gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Sensor Medidor Contínuo de Glicose
(SMCG), destinado ao monitoramento de pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1).
O Diabetes Tipo 1 é uma doença crônica, autoimune e sem cura, caracterizada pela total
deficiência na produção de insulina pelo pâncreas. Essa condição afeta majoritariamente crianças e
adolescentes, exigindo um controle rigoroso e contínuo dos níveis de glicose no sangue para evitar
complicações graves e irreversíveis.
As oscilações constantes nos níveis de glicose, típicas do Diabetes Mellitus, comprometem
diretamente a qualidade de vida do paciente, interferindo no crescimento, na vida escolar, no
convívio social e, principalmente, na autonomia da criança. A longo prazo, o descontrole glicêmico
pode causar sérios danos à saúde, como: doenças renais (necessitando de diálise), retinopatia (com
risco de cegueira), neuropatias e até amputações, todas com altos custos para o sistema público de
saúde.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Diferentemente do monitoramento capilar tradicional, que exige punção e fornece apenas
leituras pontuais, o Sensor Medidor Contínuo de Glicose (SMCG) realiza um rastreamento
automático, 24 horas por dia, permitindo que pacientes, familiares e profissionais da saúde
acompanhem em tempo real os níveis glicêmicos, identifiquem tendências de alta ou baixa e tomem
decisões mais seguras e eficazes para o tratamento. Isso reduz drasticamente os riscos de
hipoglicemia e hiperglicemia, principalmente, em situações vulneráveis como o período escolar ou
durante o sono.
A utilização do SMCG representa um avanço tecnológico essencial no cuidado com o
paciente diabético, permitindo uma abordagem preventiva e individualizada que evita
hospitalização e complicações, gerando economia ao SUS. Estudos internacionais, como os
publicados na revista The lancet (TID Index), apontam que cerca de 600 mil brasileiros convivem
com a Diabetes Tipo I, sendo que 30% dos jovens já apresentam comorbidades decorrentes da
doenças. Além disso, estima-se que, em 2025, o Brasil terá cerca de 20 milhões de pessoas com
algum tipo de diabetes.
Garantir acesso ao SMCG, especialmente, para crianças, é investir em saúde, qualidade de
vida e futuro. É dever do Estado assegurar às famílias ferramentas adequadas para que possam
cuidar de seus filhos com segurança, reduzindo o sofrimento e promovendo inclusão e bem-estar.
Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a apoiarem esta importante iniciativa, que
visa promover justiça social, equidade no acesso à saúde e proteção integral da criança e do
adolescente.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador