materia nº 68/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068, DE 2025
Dispõe sobre a apresentação de demonstrações 
contábeis, como Balanço Patrimonial e Trimestral, por 
empresas participantes de licitações e que foram 
contempladas, bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O presente Projeto de Lei visa garantir a saúde financeira dessas empresas para cumprir 
contratos públicos. A exigência de demonstrações contábeis, como balanço patrimonial, faz parte das leis de 
licitação e busca assegurar que as empresas tenham capacidade econômica para honrar seus compromissos 
perante a instituição que receberá seus trabalhos.
 Art. 2º Este documento detalha a situação financeira da empresa, incluindo ativos, passivos e 
patrimônio líquido, demonstrando sua capacidade de honrar compromissos financeiros. 
 Art. 3º As Empresas de todos os portes, incluindo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
(ME e EPP), podem ser obrigadas a apresentar balanços patrimoniais, visando mais segurança para o 
Empregador e ao Empregado.
 Art. 4º A Contratada deverá apresentar Balanços Trimestrais ao Empregador e adotar medidas e 
poderá contratar trabalhadores a partir da consulta ao banco de dados do PAT (Posto de Atendimento ao 
Trabalhador) de nossa cidade da seguinte forma: veicular nos jornais da cidade e outros meios que achar 
necessário todos os requisitos para os candidatos(as) às vagas para as admissões em suas funções.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
 Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O crescimento da inadimplência em todo o Brasil é cada vez maior, e, nos municípios o panorama 
não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no tocante à 
segurança com a contratação de empresas que possam honrar com os seus compromissos, cumprir prazos, 
pagar salários, fornecer materiais e evitar atrasos.
O presente projeto tem por objetivo auxiliar que as Prefeituras e as Câmaras Municipais definam 
nos seus editais a obrigatoriedade do balanço trimestral e outros critérios que julgarem necessário.
 Para alcançar esse objetivo, faz-se necessário uma melhor atenção com relação às documentações 
solicitadas na organização do edital de chamamento, com regras e documentação cada vez mais específica 
e atribuições voltadas para a proteção daqueles que dependem que as normas sejam cumpridas.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente projeto de Lei e 
conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando sua 
apreciação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
 Vereador