materia nº 69/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069, DE 2025.
Dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na 
transferência dos dependentes da mulher vítima de 
violência doméstica e familiar para outra instituição 
de ensino de educação básica da rede pública 
municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece o direito à prioridade na matrícula e na transferência para instituições de 
ensino de educação básica da rede pública municipal, mais próxima ou não de seu domicílio, aos
dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar, em caso de mudança repentina de 
domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro policial da ocorrência ou 
do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput deste artigo e demais dados referentes ao 
benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos em absoluto sigilo pela instituição escolar, 
para que a mulher e as crianças não venham a sofrer discriminação no ambiente escolar em razão do 
exercício deste direito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: 
A Justiça julgou 10.991 processos de feminicídio, morte de mulheres por menosprezo ou 
discriminação à condição de mulher, em 2024. Esse é o maior número desde 2020, quando se iniciaram os 
registros do novo Painel Violência Contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com dados do Painel, em 2024, o aumento de casos de feminicídio julgados foi de mais 
de 225% (10.991) em comparação com 2020 (3.375). O número de casos novos em 2024 também 
aumentou: foram 8.464 processos registrados no total. Ainda assim, o número de casos julgados superou o 
de novos casos para aquele ano. “Esse número cresce a cada ano, o que revela a procura pelo Sistema de 
Justiça para proteção das mulheres”, observou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), 
ministro Luís Roberto Barroso.
É certo que a Lei Maria da Penha estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e 
familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima 
de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição. Entretanto, por vezes, em razão do trabalho, ou até 
mesmo para manter distância do agressor, a escola mais conveniente para mulher em situação de violência 
doméstica não é aquela mais próxima de sua residência.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Por essa razão, o presente Projeto visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual a preferência de matrícula e transferência de matrícula 
de seus filhos sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Votorantim, que lhes sejam mais favoráveis.
Diante da explanação supracitada, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de julho de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora