materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de
Lima, e, a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. É entoado
por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao
Expediente. O Senhor Presidente pede ao 2º Secretário, vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para
que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França
solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida
Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira
França, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão
anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do
Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 296/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos
Requerimentos nº 170/25 e 179/25 ao 186/25 e às Indicações nº 442/25 ao 468/25, apresentados
durante a 19º Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025. É lido o Projeto de Lei
Complementar nº 05/25, que dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº
2171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e
alteração da Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017. Adentram ao Plenário, os vereadores José
Antonio de Oliveira e Fernando Ribeiro Fernandes. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 070/25.
que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.144, de 17 de
junho de 2010; e o Projeto de Lei Ordinária nº 071/25, que dispõe sobre autorização legislativa para
abertura de crédito especial. É lido o Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na
pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto
de Lei Ordinária nº 064/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a
criação da Loteria Municipal de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 065/25, de autoria do
vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e
instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de
informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos;
e o Projeto de Lei Ordinária nº 066/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe
sobre a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito do Município de Votorantim. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário.
Também são lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 067/25, de autoria do vereador Rogério de Lima,
que dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor de monitorização de glicose por escaneamento
intermitente para crianças com idade entre 4 e 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus,
regularmente matriculadas na rede pública de ensino do Município de Votorantim e cadastradas no
Sistema Único de Saúde: o Projeto de Lei Ordinária nº 068/25, de autoria do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a apresentação de demonstrações contábeis, como
Balanço Patrimonial e Trimestral, por empresas participantes de licitações e que foram contempladas,
bem como dá outras providências; e o Projeto de Lei Ordinária nº 069/25, de autoria da vereadora
Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos
dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra instituição de ensino de
educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu domicílio. O vereador José
Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o
Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos
apresentados é de 10 (dez) diags fe as proposições em regime de tramitação ordinária. Entra em
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discussão o Requerimento Especial nº 021/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago
dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira.
Entra em discussão o Requerimento nº 206/25. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Fazem uso da palavra, na discussão do Requerimento nº 206/25, os vereadores Diego de
Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima.
Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 207/25. Faz uso da palavra, o vereador
Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 208/25. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 209/25. Fazem uso
da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Diego de Paiva Nunes, José Antonio
de Oliveira, Fernando Ribeiro Fernandes, Adeilton Tiago dos Santos e Rodrigo de Melo Kriguer
(deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. Os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José
Antonio de Oliveira ausentam-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 210/25. Faz uso
da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. O
vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº
213/25. O vereador Adeilton Tiago dos Santos ausenta-se do Plenário. Posto em votação, sem
debates, o Requerimento nº 213/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos
vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Diego de Paiva Nunes. Fernando Ribeiro Fernandes e José
Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 214/25. Faz uso da palavra, a vereadora
Lucélia Matilde Ferrari. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Adeilton Tiago
dos Santos, Diego de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº
215/25. Faz uso da palavra, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos
a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). O vereador Rogério de Lima (presidindo os
trabalhos) adverte para que os vereadores ausentes retornem para o Plenário. Os vereadores Adeilton
Tiago dos Santos e Diego de Paiva Nunes adentram ao Plenário. Também faz uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Verificando a presença do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes no Plenário, o Vice-Presidente coloca em discussão o Requerimento nº 212/25. Faz uso da
palavra, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de
Oliveira. Posto em votação, o Requerimento 212/25, sem debates, é aprovado por unanimidade.
Verificando a presença do vereador José Antonio de Oliveira no Plenário, o Vice-Presidente também
coloca em discussão o Requerimento nº 211/25. Posto em votação, sem debates, é APROVADO
por 8 (oito) votos contra 2 (dois), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Daniel Moreira e
Souza, Diego de Paiva Nunes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da
Costa, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer e Ronaldo Furquim de
Camargo, pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos e Fernando Ribeiro Fernandes.
Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente, vereador Rodrigo de Melo Kriguer
reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor
Presidente informa que as Indicações nº. 509/25 ao 536/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não
havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma, a vereadora
Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Rogério
de Lima, Rodrigo de Melo Kriguer h Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano
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Santos da Costa), Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude
dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente
Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário
regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei
Ordinária nº 063/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração e acréscimo
de dispositivos na Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de 2017, que trata da contratação, pelo Poder
Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, e dá
outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 051/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo
Kriguer, que institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma
Psiquiátrica” e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 053/25, de autoria do vereador
Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização por parte
dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos externos no âmbito do município;
Projeto de Lei Ordinária nº 055/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que inclui o
“Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do Município; Projeto de Lei Ordinária nº 056/25, de
autoria do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de
proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município
de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 057/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de
Oliveira França, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de
Votorantim e o hasteamento das Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de
ensino e repartições públicas municipais; e o Projeto de Lei Ordinária nº 059/25, de autoria do
vereador Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1650,
de 27 de junho de 2002.
A
E cai
RONALDO evo DE CAMARGO
Secretário