Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 70, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autorização Legislativa para alterar a
redação da Lei Municipal n° 2.144, de 17 de
junho de 2010.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei nº 2.144, de 17 de junho de 2010,
adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º (...)
I – alíneas “b” e “c”, inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento,
até sua total liquidação, e desde que as parcelas mensais a serem
consignadas não ultrapassem 40% (quarenta por cento) da remuneração
líquida. (NR)
(...)
§ 4º Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, são
específicos e individuais, não podendo em caso da incidência de duas
ou mais hipóteses, na soma dos descontos, superar o limite global de
40% (quarenta por cento) da remuneração liquida do servidor.
(...)” (NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de junho de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 13/2025
Ref.: Processo nº 902/2025
Votorantim, 23 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 (alterar a redação da Lei Municipal
n° 2.144, de 17 de junho de 2010) que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Encimada legislação disciplina as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Município de Votorantim.
Esta proposta tem por objetivo adequar os limites atualmente
previstos na legislação municipal, elevando a margem global para até
40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor, ao passo
que estabelece, de forma expressa, que as parcelas mensais das
consignações previstas nas alíneas “b” e “c”, inciso V, do artigo 2° da
referida Lei, não poderão exceder 40% (quarenta por cento) da
remuneração líquida.
A motivação central desta iniciativa decorre da necessidade de
atender a uma crescente demanda dos servidores municipais que, em
virtude da limitação atual da margem consignável, vêm encontrando
dificuldades para contratar operações de crédito destinadas à aquisição
de medicamentos e ao custeio de despesas de natureza essencial,
especialmente no atual cenário de instabilidade econômica presente em
nosso país.
Ao possibilitar a ampliação da margem consignável, preservando-se
o limite individual das parcelas mensais, busca-se oferecer maior
suporte financeiro ao servidor sem comprometer sua capacidade de
subsistência, tampouco a sustentabilidade da gestão de pessoal do
Município.
Destaca-se, ademais, que a medida está em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
eficiência administrativa, assegurando meios para que os servidores
possam equacionar suas obrigações financeiras de maneira responsável,
por meio de descontos controlados e legalmente estabelecidos em folha
de pagamento.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP