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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 71, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura
de crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), nas seguintes rubricas do orçamento
vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
Título: Equipamentos e Material Permanente
Verba: 02.02.08.06.181.0015-1.001.4.4.90.52.00-02-0527.............R$ 100.000,00
FR: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de
Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, objetivando a transferência de recursos financeiros para a
aquisição de equipamentos de choque não letal para a Guarda Municipal de
Votorantim, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o
Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de julho de 2024 e a Lei
Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 25 de junho de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 14/2025
Ref.: Processo nº 903/2025
Votorantim, 25 de junho de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) que
será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com o Governo
do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a transferência de recursos financeiros para a aquisição de
equipamentos de choque não letal para a Guarda Municipal de Votorantim.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP
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