Prefeitura Municipal de Votorantim
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Autorização Legislativa para alteração da
Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de
2010, que trata do Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Votorantim, e alteração
da Lei Complementar nº 9, de 18 de julho
de 2017.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei altera normas gerais para as Guarda Civil
Municipal, alterando a Lei Municipal n° 2.171/2010, e a Lei Complementar
n° 9/2017.
Art. 2.º Os dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 18 de julho
de 2017, adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.° (...)
III - A corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim será
constituída de 1 (um) membro, indicado dentre o quadro de
servidores municipais efetivos, nomeado por portaria do Prefeito
Municipal, com o mandato de 4 anos, sendo: (NR)
a) 1 (um) membro, indicado dentre os procuradores jurídicos da
Prefeitura Municipal de Votorantim, o qual presidirá os atos da
Corregedoria; (NR)
(...)
§ 1.º Em caso de necessidade de apuração de infração
administrativa, serão criadas Sindicâncias ou Procedimentos
Administrativos Disciplinar, nos moldes da Lei Municipal n°
1090/93 e suas alterações. (NR)
§ 2.º Em caso de instauração de Procedimentos Administrativos
Disciplinares, sindicâncias e no cumprimento das demais
competências do inciso I, Art. 9º, desta Lei, será instituída, por
Portaria Municipal, a Comissão Sindicante/Processante, sendo
presidida pelo Corregedor da GCM, onde os demais membros deverão
ser 1 (hum) membro da GCM de Votorantim, efetivo, com maior
procedência hierárquica ou equivalente do sindicado ou acusado e
1(um) membro, efetivo, do Departamento de Recursos Humanos, da
Secretaria de Administração. (NR)
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§ 3.º É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido
aplicação de penalidades ou em instauração de Procedimento
Administrativo Disciplinar de falta grave, para os fins do § 2º.
(NR)
§ 4.º Considera-se infrações administrativas as violações de
deveres funcionais, constadas nas Leis Municipais n° 1.090/93, nº
2.171/2010, nº 9/2017 e suas alterações, além de legislações
específicas pertinentes. (NR)
§ 5.º O mandato do membro da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Votorantim somente poderá ser destituído por
iniciativa do Prefeito Municipal, que será decidido pela maioria
absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e
específica em lei municipal. (NR)
§ 6.º A função de membro da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Votorantim não será de dedicação exclusiva, sendo complementar
as funções inerentes do servidor indicado. (NR)
§ 7.º A Corregedoria da GCM de Votorantim poderá solicitar, ao
Comandante Geral da GCM, integrantes para auxiliar o cumprimento
do inciso I, Art. 9º desta Lei.” (NR)
“Art. 11 (...)
§ 1.º O Ouvidor da GCM, para efeitos deste artigo, poderá ser um
servidor municipal responsável pela Ouvidoria Geral da Prefeitura
Municipal de Votorantim. (NR)
§ 2.º É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido
aplicação de penalidades ou em instauração de Procedimento
Administrativo Disciplinar de falta grave. (NR)
§ 3.º O mandato do Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Votorantim
somente poderá ser destituído por iniciativa do Prefeito
Municipal, que será decidido pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada em razão relevante e específica em lei
municipal. (NR)
§ 4.º A função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Votorantim
não será de dedicação exclusiva, sendo complementar às funções
inerentes do servidor indicado.” (NR)
“Art.32 (...)
I - As progressões verticais aos cargos efetivos de carreira da
Guarda Civil Municipal de Votorantim ocorrerão por antiguidade,
condicionada a critérios de merecimento. (NR)
(...)
III - Serão promovidos quando houver vacância do cargo efetivo,
desde que atendidos os critérios previstos no art. 27 desta lei,
não podendo ser rebaixados de cargos os servidores quando
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ascendidos, mesmo que haja a diminuição no quadro do cargo em que
houve a progressão do Guarda Civil Municipal. (NR)
IV - Os critérios para progressão na carreira vertical, além dos
descritos no inciso III, deste artigo, serão os mesmos aplicados
nos artigos 28 e 29 da Lei Municipal n° 2171/2010, além dos
critérios: (NR)
(...)
b) Ter no mínimo o comportamento “BOM”. (NR)
(...)
VII – Fica definido o mês de agosto como mês base para a promoção
por progressão vertical da GCM de Votorantim; (NR)
VIII – O Comandante da GCM encaminhará a lista de agentes aptos,
por tempo, para a promoção vertical à Corregedoria, que revisará
em relação ao comportamento e demais critérios constados no inciso
III e IV, Art. 32, desta lei, dos candidatos e encaminhará ao
Departamento de RH para a publicação em Diário Oficial, dos
considerados aptos a promoção.” (NR)
“Art. 38. A jornada de trabalho dos servidores do quadro da Guarda
Municipal será respeitada o limite de 200(duzentas) horas mensais,
com exceção as disposições do Art. 39 desta Lei: (NR)
I – de 8 (oito) horas diárias de trabalho; (NR)
II – de regime de plantão diurno e noturno, em escala de serviço
de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 contínuas de
repouso, independente da verificação de sábado, domingo ou
feriado; (NR)
III – de regime de plantão diurno e noturno, em escala de serviço
de revezamento de 02 (dois) dias consecutivos de serviço, cada um
com 12 (doze) horas diárias de trabalho, por 02 (dois) dias de
descanso, independente da verificação de sábado, domingo ou
feriado; (NR)
§ 1.º Caberá ao Comando da GCM estabelecer qual regime de trabalho
será adotado, conforme a necessidade do serviço exigir. (NR)
§ 2.º Os integrantes da GCM que trabalharem nas escalas constantes
no Inciso II e III, deste artigo, terão direito a 1 (uma) folga
mensal, não acumulativa, a qual será estipulada pelo Comando da
GCM, desde que o integrante da GCM não tenha, no mês anterior:
(NR)
a) 2 (duas) faltas, justificadas ou injustificadas, com exceção
as faltas abonadas; (NR)
b) 2 (dois) atrasos na assunção ao plantão, justificado ou
injustificado; (NR)
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c) 7 (sete) dias ou mais, alternado ou consecutivo, de
afastamento por licença prevista em lei municipal. (NR)
§ 3.º A troca de plantão ou dia de serviço entre os integrantes da
GCM de Votorantim será permitida, excepcionalmente e dentro do
mês. Mediante termo de compromisso assinado entre os requerentes,
deverá ser encaminhado ao Subcomandante da GCM, que poderá
autorizar a troca, desde que requerida com a devida antecedência e
entre integrantes da mesma Classe. (NR)
§ 4.º Será instituído o banco de horas, no caso que exceda as
horas do art. 39, desta lei, onde cada hora realizada a mais da
carga horária, deverá ser na razão de uma para uma e meia, nos
dias úteis, uma para duas nos feriados e dia de descanso semanal
remunerado, bem como o acréscimo de mais 25% (vinte e cinco por
cento), em qualquer dos casos, quando a hora trabalhada tenha sido
realizada no período noturno.” (NR)
“Art. 39 Fica criado o Regime Especial de Trabalho Policial -
RETP, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de
trabalho variável, prestação de serviço em finais de semanas,
feriados, atendimento de urgências ou emergências, depoimentos a
autoridade administrativa, policial e judiciária, para
treinamentos, preleções e instruções obrigatórias, assim como
trabalhos e convocações extraordinárias que, somados
cumulativamente a jornada de trabalho, não ultrapassem em 224
(duzentos e vinte e quatro) horas mensais, de natureza permanente,
inclusive para aposentadoria e pensão. (NR)
I – Caso a carga horária mensal exceda-se a descrita neste caput,
utiliza-se o sistema de horas extra, conforme art. 38, § 4º, desta
lei; (NR)
II - Para o exercício do Regime Especial de Trabalho Policial -
RETP, será concedido um Adicional de 80% (oitenta por cento) sobre
o vencimento dos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, o
qual será pago parcelada e gradativamente sendo: (NR)
a) 50% (cinqüenta por cento) no mês de promulgação desta lei;
(NR)
b) 30% (trinta por cento), totalizando 80% (oitenta por cento),
no mês de agosto de 2026. (NR)
III – Incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do
integrante que o receber, incidindo o cálculo previdenciário.”
(NR)
Art. 3.º Os dispositivos da Lei Municipal nº 2.171/2010, adiante
indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Todo o equipamento e armamento da Guarda Civil Municipal
será usado somente em serviço, com exceção a casos em legislação
específica ou justificados e autorizados pelo Comando da GCM nos
demais casos.” (NR)
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“Art. 35. O uniforme só poderá ser usado pelos Integrantes da
Guarda quando em serviço, no itinerário normal de ida e volta à
sede da Guarda, ou em casos especiais com ordem do Comando. (NR)
§ 1.º O Comandante Geral da GCM irá expedir normas para o uso de
uniformes e asseamento pessoal dos integrantes da GCM. (NR)
§ 2.º O Comando poderá dispensar o uso de uniforme para a proteção
de autoridades e dignitários, desde que justificado.” (NR)
“Art. 39. A Guarda Civil Municipal de Votorantim, uma vez
autorizada a adquirir armas de fogo e ao porte das mesmas por seus
integrantes, nos termos da legislação, deverá equipar-se de
cinturão completo com coldre, tipo de armamento que a legislação
específica autorizar, baleiro fechado ou porta carregador, porta
bastão e demais materiais não letais, fiel (cordão que segura o
armamento de porte) e complementos como algemas ou demais
necessários para o uso progressivo da força.” (NR)
Art. 4.º A Guarda Civil Municipal de Votorantim poderá realizar
ações de segurança urbana, entre suas competências, o policiamento urbano
e comunitário, conforme o Tema 656, RE 608588/STF.
§ 1.º A Guarda Civil Municipal de Votorantim não poderá
desempenhar atividade de polícia judiciária, como investigação ou coleta
de provas.
§ 2.º A Guarda Civil Municipal de Votorantim estará sujeita a
supervisão do Ministério Público, conforme previsto no art. 129, inciso
VII, CF/1988.
Art. 5.º Fica responsável o poder executivo de readequar os novos
membros da Corregedoria e Ouvidoria no prazo máximo de até 90 dias da
publicação desta Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias e, se necessário,
suplementadas, ficando ainda autorizada, para o corrente exercício, a
abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Votorantim, 30 de junho de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 4/2025
Ref.: Processo nº 91/2025
Votorantim, 30 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Considerando a adequação legal da GCM de Votorantim as
necessidades atuais e futuras, no que concerne ao planejamento
estratégico de segurança pública, tal como adequação organizacional da
corporação.
Considerando a necessidade de padronização a alguns procedimentos
da GCM de Votorantim, face às demais corporações de outros municípios.
Considerando a necessidade de alteração da Corregedoria da GCM de
Votorantim e Ouvidoria da GCM de Votorantim, para que tenha sua
atribuição pautada na celeridade e adequada aos demais dispositivos
administrativos adotados pela Prefeitura Municipal de Votorantim.
Considerando a otimização das funções que podem ser realizadas
pela GCM de Votorantim, na prestação de serviços de interesse público,
conforme a Lei Federal n. 13022/2014, Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Solicito a Vossa Senhoria a adequação legal da Lei Municipal n.
2171/2010 e Lei Complementar Municipal n. 009/2017, conforme Projeto de
Lei Complementar em anexo, tal como suas justificativas:
- Alteração do Art. 9.º e Art. 11 da Lei Complementar Municipal
nº. 9/2017:
A alteração proposta tem por reformular a Corregedoria e Ouvidoria
da GCM de Votorantim, com o objetivo de incluir diretrizes da Lei Federal
n. 13022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, omissos na primeira
redação desta Lei, tal como o processo de destituição dos membros sem o
devido procedimento, de forma justificada, pela Câmara Municipal,
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evitando que ocorrem nulidades ou irregularidades de seus atos pela falta
deste procedimento;
A adequação da Corregedoria da GCM de acordo com os procedimentos
administrativos já adotados pela Prefeitura Municipal de Votorantim,
conforme a Lei Municipal n. 1090/93, padronizando os atos administrativos
adotados e prezando pela celeridade e imparcialidade dos atos;
A adequação da Ouvidoria da GCM de acordo com os procedimentos
administrativos já adotados pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de
Votorantim, padronizando, centralizando e otimizando o fluxo de
informações no que concerne a GCM de Votorantim.
Não haverá aumento de custos, pois não serão funções de dedicação
exclusiva.
- Alteração do Art. 32 da Lei Complementar Municipal nº. 9/2017:
São alteradas as questões referentes à progressão vertical dos
cargos estatutários da GCM de Votorantim. Altera o tipo de progressão
para a progressão por antiguidade, condicionada a critérios de
merecimento, retirando-se a progressão por antiguidade e concurso
interno. A retirada do concurso interno na progressão vertical foi
baseada na diminuição de custos relativos nos processos licitatórios, na
contratação de uma empresa para este fim. Com isto, foi alterada a
progressão por antiguidade, mas desde que atendam os critérios de
merecimento, tais comportamental, disciplinar e temporal.
Incluiu-se, também, uma data base anual, com o fim de apurar os
requisitos de mérito para a progressão vertical, a qual não é prevista.
Traz celeridade no processo de apuração pela Corregedoria da GCM e cria
um procedimento para o planejamento destas progressões.
- Alteração do Art. 38 da Lei Complementar Municipal n. 9/2017:
Neste artigo é proposto o regime de trabalho da GCM de Votorantim.
Mantém-se o horário de 8h e de escala 12h trabalhadas por 36h de
descanso. Inclui a escala de trabalho de dois dias sequentes de plantão
de 12h por dois dias sequentes de descanso, muito difundido em outras
Guardas Civis. Retiram-se os horários de 8h e 6h diárias, com exceção ao
horário administrativo, presentes na lei atualmente.
A diminuição de tipos de horários, priorizando os horários em
plantões, otimiza o planejamento das escalas de serviço, tal como a
necessidade de manter os serviços de emergência e urgência da GCM
ininterruptos.
Inclui neste artigo a possibilidade de permuta de plantões, entre
os integrantes da GCM, para uma melhor qualidade de vida aos integrantes,
sem prejuízo ao serviço ou erário.
Por fim, inclui o direito a 01 (uma) folga mensal pelo serviço que
for realizado em plantão, com o fim de compensação pelas horas excedidas
semanais.
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- Alteração do Art. 39 da Lei Complementar Municipal nº. 9/2017:
O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ou Regime Especial
de Trabalho da Guarda Civil Municipal (RETGCM) é um sistema de
gratificação adotado em todos os órgãos policiais no Brasil. Em suma, é
uma compensação monetária em razão da função exercida pelo Guarda Civil,
o qual, por vezes, necessita laborar em horários alternados, finais de
semana, feriados, tal como ser convocados emergencialmente para serviços
operacionais, administrativos e judiciais, muitas vezes realizados em seu
horário de folga. Muitas destas convocações são determinadas por
legislações federais, tal como cursos qualificação obrigatória anual,
para manutenção do Convênio com à Policia Federal, para o Porte de Arma
de Fogo, apresentação de ocorrências a Autoridade Policial, a qual não
pode sofrer interrupção, prestação de depoimentos em Inquéritos
Policiais, audiências Judiciais e Procedimentos Administrativos.
Com isto, é instituído nos órgãos de segurança pública o Regime
Especial de Trabalho que consiste, além da compensação pelo sistema de
segurança pública, o qual deve ser ininterrupto, a segurança jurídica do
poder público no que é relacionado aos Direitos Trabalhistas, por esta
peculiaridade funcional.
Já há instituído no Art. 39 o RETGCM, onde estipula a compensação
em gratificação de 40% do salário base do integrante da GCM, porém não
houve, até a promulgação da Lei, a sua regulamentação por Decreto
Municipal, não sendo pago aos integrantes da GCM. A necessidade de
regulamentação por Decreto Municipal traz insegurança jurídica, tanto
para os integrantes, como ao poder público.
Considerando a adequação legal e salarial em pareamento as demais
instituições, sugere-se o adicional de 80% de compensação, para fim de
competitividade e retenção dos profissionais no órgão, evitando a
exoneração a pedido de integrantes em busca de outras corporações que
obtém este benefício. Tal diminuição afeta os serviços prestados pela GCM
de Votorantim, já que sua reposição é por meio de um Concurso Público,
longo e custoso ao poder público. Como exemplo, o salário base de início
de carreira da GCM de Votorantim é, atualmente, R$ 3.131,42, com
acréscimos. Em relação a outros municípios, o qual já está instituído o
RETP, pode-se relacionar as cidades abaixo. Considera-se que estes
valores, com exceção ao de Votorantim, estão desatualizados, pois se
tomaram base dos últimos editais de concurso. Ou seja, o valor é ainda
mais discrepante se corrigido ao exercício atual.
CIDADE SALÁRIO/MÊS FONTE
VOTORANTIM R$ 3.131,42 mar/25
SOROCABA R$ 3.925,28 EDITAL
001/2023
BARUERI R$ 4.822,08 EDITAL
005/2023
BOTUCATU R$ 4.604,00 EDITAL
002/2024
SALTO R$ 5.558,78 EDITAL
001/2024
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BOITUVA R$ 4.131,43 EDITAL
002/2022
Por fim, como forma de minimizar o impacto financeiro, para esta
necessidade, foi dividido o parcelamento gradativo desta gratificação,
sendo em 50% na promulgação desta lei e 30%, totalizando os 80%, após um
ano, mês de agosto e 2026.
Conclui-se que é uma proposta viável em relação aos aspectos
financeiros e jurídicos, para a compensação dos horários extraordinários
e variáveis, tal como retenção de servidores na instituição.
- Alteração do Art. 32 da Lei Municipal nº. 2.171/2010:
Esta atualização é necessária por conta das alterações da Lei
Federal n. 10.826/2003, Art. 6°, inciso III, onde autorizou o porte em
serviço e fora dele para as GCM’s em nível nacional. Porém, mantém o
poder discricionário do uso dos materiais e equipamentos não letais para
uso em serviço ou em treinamentos, desde que autorizado, tendo em vista
serem equipamentos adquiridos pelo poder público.
- Alteração do Art. 35 da Lei Municipal nº. 2.171/2010:
Esta atualização inclui a necessidade, por questões de protocolo
de segurança, no uso de integrantes para funções específicas de proteção
de autoridades e dignitários, conforme uma das competências da GCM no
inciso XVII, Art. 5º, Lei Federal n° 13022/2014, Estatuto Geral da
Guardas Municipais.
- Alteração do Art. 39 da Lei Municipal nº. 2.171/2010:
Atualiza o tipo de armamento de fogo da GCM de Votorantim, não o
atrelando a apenas um tipo específico, facilitando a atualização
tecnológica e legal no que concerne ao seu uso e aquisição. Por fim,
adéqua a necessidade de uso de equipamentos não letais e do uso
progressivo da força, conforme o Decreto Federal n. 12.341/2024.
- Art. 4.º desta Proposta de Lei:
O presente artigo visa refletir o avanço do entendimento jurídico
sobre a função dessas corporações na segurança pública, dada a recente
decisão do STF quanto ao tema. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu a importância e legitimidade das Guardas Municipais como
entidades de segurança pública, conferindo-lhes papel significativo no
apoio à ordem e à segurança nas cidades.
O referido artigo, busca adequar a legislação local à realidade
diária vivida pela Guarda, reconhecendo formalmente as complexidades e
competências que caracterizam o trabalho dessas forças nos contextos
urbanos.
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Ressalta-se que tal situação já foi solicitada pelo Ver. Roberto
França, conforme solicitação em Plenário, inclusive pelo Ofício n°
231/2025, do Excelentíssimo Vereador, Senhor Roberto França.
- Art. 6.º desta Proposta de Lei:
Estipula uma janela de tempo necessária para a readequação
organizacional da GCM de Votorantim, proposto por este Projeto de Lei.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP