materia nº 216/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
j ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 216/25
CONSIDERANDO que, a Lei nº 2366, de 11 de novembro de 2013 que institui o Programa
“Faixa Viva” em Votorantim, visa promover a segurança dos pedestres e disciplinar o uso das
faixas de pedestres, reforçando a educação no trânsito e a proteção dos cidadãos;
CONSIDERANDO que, a implementação efetiva desta Lei é essencial para reduzir acidentes e
melhorar a segurança viária na cidade, beneficiando toda a população local, especialmente em
áreas com grande fluxo de pedestres;
CONSIDERANDO que, a sociedade civil tem manifestado preocupação quanto à aplicação
prática e efetividade do Programa “Faixa Viva”, levantando dúvidas sobre sua fiscalização e
continuidade; e
CONSIDERANDO que, assegurar a execução das leis municipais é fundamental para garantir
credibilidade ao Poder Público e confiança da população nas instituições municipais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Programa “Faixa Viva” está sendo efetivamente aplicado, conforme os termos da Lei
Municipal nº 2366, de 11 de novembro de 2013?
b) Em caso positivo. quais são as ações e medidas que estão sendo realizadas atualmente para a
sua implementação e fiscalização?
e) Em caso negativo, quais são os motivos para tal descontinuidade e quais medidas estão
sendo planejadas para corrigir essa situação?
Plenário "Pedro Augustà Rangel", em 8 de julho de 2025.