materia nº 218/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 218/25
CONSIDERANDO que, o CMEI “Prof! Maria José de Oliveira Silva”, localizado no bairro Vila Nova
Votorantim é uma instituição voltada ao desenvolvimento integral da primeira infância, contribuindo
significativamente para a educação básica e o acolhimento de crianças em fase pré-escolar;
CONSIDERANDO que, o muro do referido CMEI, na divisa com a Igreja Católica, Comunidade Cristo
Rei, apresentava comprometimento estrutural, oferecendo risco iminente de desabamento, conforme
relatos da comunidade e laudos técnicos, representando uma ameaça à integridade física dos munícipes:
CONSIDERANDO que, a situação foi devidamente solucionada pelo Poder Público, com a obra de
contenção e reconstrução do muro, restabelecendo a segurança no ambiente escolar e assegurando
condições adequadas de infraestrutura; no entanto, apesar da obra concluída, as atividades desse
estabelecimento de ensino permanecem suspensas, impedindo o atendimento às crianças e a retomada do
serviço essencial prestado pela creche (CMEI); e
CONSIDERANDO que, o retorno imediato do funcionamento da creche é fundamental para garantir o
direito constitucional à educação infantil e suprir a crescente demanda por vagas no município,
especialmente diante da carência de serviços públicos de acolhimento na primeira infância.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os motivos concretos e documentados, que possam justificar a permanência da suspensão
das atividades do CMEI “Prof? Maria José de Oliveira Silva”, mesmo após a conclusão da obra de
contenção do muro?
b) Existe um cronograma oficial com datas e etapas definidas para que referida unidade inicie seu
funcionamento já no segundo semestre de 2025? Em caso positivo, solicitamos o envio a esta Casa
de Leis, de uma cópia integral do referido cronograma, com detalhamento das fases previstas,
responsabilidades atribuídas e prazos estabelecidos para cada etapa.
c) Houve a realização de vistorias técnicas por órgãos competentes, como Vigilância Sanitária, Defesa
Civil ou Corpo de Bombeiros, após a finalização da obra? Em caso afirmativo, quais foram os laudos
e recomendações emitidas?
d) Quais medidas estruturais, administrativas e orçamentárias estão sendo adotadas pela Secretaria de
Educação para garantir a reativação da creche (CMEI) no segundo semestre de 2025, incluindo o
atendimento à demanda por vagas e a disponibilização de equipe gestora, professores e demais
servidores?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de julho de 2025.
APROVAL ...
a SESSÃO fe
sis OP 25
RONALD E CAMARGO
ereador