materia nº 225/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 225/25
CONSIDERANDO que, a função precípua do Poder Legislativo Municipal, além de legislar, é a
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e
pela efetividade das políticas públicas, em especial aquelas que impactam diretamente a
qualidade de vida da população, como é o caso da saúde pública;
CONSIDERANDO a preocupação crescente e reiterada manifestação dos cidadãos
votorantinenses que dependem dos serviços de saúde municipal, especialmente no que tange às
especialidades médicas e aos exames de média e alta complexidade, os quais, infelizmente,
apresentam longos, e, por vezes, indefinidos períodos de espera;
CONSIDERANDO que, a ausência de informações claras e acessíveis sobre a posição
individual nas filas de espera e a previsão de atendimento gera, não apenas uma compreensível
ansiedade mas, também um significativo sofrimento psicológico para os pacientes e seus
familiares. que já se encontram em uma situação de vulnerabilidade e fragilidade diante de suas
enfermidades;
CONSIDERANDO que, o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, inerente
aos princípios da transparência e da publicidade que devem reger a Administração Pública,
conforme previsto na Constituição Federal e em legislações infraconstitucionais, como a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação):
CONSIDERANDO o potencial inegável da tecnologia para otimizar a comunicação entre a
Administração Pública e o cidadão, proporcionando maior agilidade, clareza e eficiência no
acesso à informação, o que. no contexto da saúde, pode representar um avanço significativo na
humanização do atendimento;
CONSIDERANDO que, a implementação de uma ferramenta digital para consulta de filas de
espera, além de promover a transparência, pode mitigar a angústia dos pacientes, permitindo-lhes
um planejamento mais adequado e uma maior sensação de controle sobre seu próprio tratamento,
sempre com a premissa fundamental de total aderência à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo a privacidade e a segurança das
informações dos usuários; e
CONSIDERANDO, por fim, que a gestão pública moderna exige proatividade e constante
aprimoramento dos mecanismos de prestação de serviços e de informação ao público, visando
construir uma relação de confiança e colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil.
Diante do exposto e das relevantes considerações apresentadas, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que. por meio da Secretaria Municipal de Saúde, nos informe, em prazo
hábil e regulamentar, o seguinte:
I - Quantificação e Detalhamento das Filas de Espera:
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a) Quais são os dados quantitativos atualizados das filas de espera para as principais
especialidades médicas (e.g., cardiologia, neurologia, ortopedia, endocrinologia, ginecologia
e pediatria) e para os exames mais requisitados (e.g., ressonância magnética, tomografia
computadorizada, ultrassonografias, exames laboratoriais específicos) ofertados pela rede
municipal de saúde? Solicitamos que seja apresentado o número de pacientes aguardando
em cada categoria e o tempo médio de espera.
II - Viabilidade Técnica e Orçamentária da Solução Proposta:
b) Há estudos ou avaliações sobre a viabilidade técnica e orçamentária para a implementação
de um sistema de consulta on-line das filas de espera no site oficial da Prefeitura de
Votorantim ou em plataforma digital similar? Em caso positivo, quais foram as conclusões
desses estudos? Em caso negativo, qual a estimativa de custos e recursos necessários para tal
implementação?
III - Prazos Estimados para Desenvolvimento e Implantação:
c) Caso a implementação de um sistema digital de consulta de filas de espera seja considerada
viável, quais seriam os prazos estimados para o desenvolvimento, testes e efetiva
implantação de tal ferramenta para a disponibilização ao público?
IV - Garantia de Conformidade com a LGPD:
d) Quais medidas específicas seriam adotadas para garantir a total conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na disponibilização dessas informações
sensíveis, assegurando que apenas o interessado ou seu representante legal, devidamente
autenticado, tenha acesso à sua posição na fila e estimativa de atendimento?
V - Planos ou Projetos em Andamento:
e) Existem planos ou projetos em andamento na Secretaria Municipal de Saúde ou em outras
secretarias correlatas. que visem abordar a questão da transparência nas filas de espera, seja
por meio de soluções tecnológicas ou de outros mecanismos de comunicação e informação
ao cidadão? Em caso positivo, solicitamos um detalhamento de tais planos e projetos.
VI - Alternativas Avaliadas:
f) Caso existam entraves ou dificuldades para a implementação da ferramenta digital sugerida,
quais alternativas estão sendo avaliadas pela Administração Municipal para proporcionar
maior transparência e previsibilidade aos pacientes em relação às filas de espera na saúde?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Saúde.
GO DE MELO KRIGUER
Vereador
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