materia nº 226/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 226/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste vereador, visa garantir o bem-estar e o atendimento
aos nossos munícipes, bem como promover melhorias em nosso município relacionadas ao planejamento
para o desenvolvimento social, cultural e econômico;
CONSIDERANDO que, em breve, o Poder Legislativo deverá receber o Planejamento das Leis
Orçamentárias do Município referente aos próximos 4 (quatro) anos de vigência (2025/2028), portanto, se
faz necessário alguns questionamentos relacionados ao Plano Plurianual - PPA 2021/2025 que ainda está
em vigor, mais precisamente a respeito da Secretaria de Esportes;
CONSIDERANDO que, houve contratações de diversas empresas privadas, onde queremos destacar, no
caso, da Secretaria de Esportes, a Empresa de Segurança denominada Rio Forte que está dotada na
“AÇÃO” (Manutenção de Serviços) da Lei Orçamentária; e que, além da Rio Forte, também está descrita
na “AÇÃO” (Eventos Esportivos), onde foi pago um valor total de R$ 51.126,39, conforme EMPENHO
787; e
CONSIDERANDO que, a ADES (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social) já foi empenhado
na “AÇÃO” (Eventos Esportivos), o valor de R$ 154.962,42 para projetos de nossa cidade em parceria
em nossa cidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que junto à Secretaria de Esportes, nos informe o
seguinte:
a) Quais as Atividades (programas) do PPA 2021/2025 estão em execução e quantas Atividades
(programas), na Secretaria de Esportes. faltam para ser executadas e quais estão sendo praticadas
neste ano de 2025?
b) Existe alguma Atividade (programa) que não é necessária e está inserida no PPA, com vigência até
2025?
e) Onde foi executado o Empenho 787 referente à Empresa Rio Forte? Como foi feito o Pregão para
contratar essa Empresa (Rio Forte)?
d) Como é o trâmite da ADES (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social) com a Secretaria de
Esportes? Em quais programas está sendo utilizada a verba? Existem relatórios? Em caso positivo,
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solicitamos que sejam enviadas cópias dos mesmos para análise desta Casa de Leis.
yue do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Esportes.
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