materia nº 73/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073, DE 2025
Institui o programa de gratuidade no transporte coletivo 
municipal para crianças e adolescentes com diabetes 
mellitus, no âmbito do município de Votorantim.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Votorantim, o programa de isenção 
tarifária no transporte coletivo municipal para crianças e adolescentes, de até 17 (dezessete) anos, 
diagnosticados com diabetes mellitus, visando garantir o acesso aos serviços de saúde, educação e 
atividades socioassistenciais.
Parágrafo único. A gratuidade será concedida para o deslocamento dentro do território do 
município de Votorantim, mediante regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 2º O benefício será concedido mediante comprovação da condição de saúde por laudo 
médico emitido por profissional da rede pública ou privada, devidamente habilitado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Votorantim, 
um programa de isenção tarifária no transporte coletivo municipal destinado a crianças e adolescentes 
de até 17 (dezessete) anos diagnosticados com diabetes mellitus. A proposta visa garantir o direito ao 
acesso pleno e contínuo aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social, 
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e inclusão social desses jovens.
A diabetes mellitus é uma condição crônica que exige acompanhamento médico constante, 
exames periódicos, aplicação de medicamentos e, muitas vezes, atendimentos multidisciplinares. Para 
famílias em situação de vulnerabilidade social, o custo com transporte pode representar um obstáculo 
significativo para garantir esse acompanhamento contínuo e necessário. Assim, a concessão da 
gratuidade no transporte coletivo municipal se apresenta como uma medida de justiça social, equidade 
e promoção da dignidade da pessoa humana.
Além disso, o projeto tem amparo nos princípios constitucionais da proteção integral à criança 
e ao adolescente, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, que estabelece como dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o 
acesso à saúde e ao bem-estar das crianças e adolescentes.
A isenção tarifária, portanto, é mais do que um benefício, é uma política pública de inclusão, 
acessibilidade e fortalecimento das redes de cuidado. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Cabe ainda ressaltar que, a regulamentação e a execução do programa proposto serão de 
competência do Poder Executivo Municipal, que poderá definir os critérios operacionais necessários à 
sua efetivação, com base em laudos médicos que atestem a condição de saúde do beneficiário.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 08 de Julho de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador