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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2025
Altera ementa e dispositivo da Lei nº 2.389, de 15
de abril de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A ementa da Lei 2.389, de 15 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Proíbe a realização de touradas e eventos similares em locais públicos e particulares do Município
de Votorantim, e dá outras providências.”(NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei 2.389, de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido, no âmbito dos locais públicos e particulares, deste Município, a realização
de touradas e eventos similares que envolvam maus tratos e crueldade de todo gênero contra animais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput a exposição de animais, cavalgadas, rodeios,
as provas hípicas, a utilização de animais em procissões religiosas e nos desfiles cívicos e militares.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de julho de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
Rodeios e sua importância cultural vão além do entretenimento, pois trazem um sentimento de
comunidade e tradição. Durante esses eventos: competições de laço, montarias e provas de ritmo fazem
parte da festa, atraindo muitos visitantes, lembrando que, o evento mais próximo desta natureza está a
quilômetros de nossa cidade, fazendo assim que toda a região venha prestigiar a nossa cidade.
Os rodeios não são apenas eventos culturais; eles também têm um impacto significativo na
economia rural. Atraem visitantes, estimulam o turismo local e geram receita para pequenos negócios,
como: hotéis, restaurantes e lojas de produtos rurais.
Os eventos realizados na cidade, 15% (quinze por cento) do valor arrecadado em impostos, serão
destinados a Secretaria de Meio Ambiente para que esse recurso seja revertido para a saúde animal do
nosso município.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de julho de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
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