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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075, DE 2025
Dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos
em unidades de saúde diversas da qual o paciente está
cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em
conformidade com a legislação federal e estadual
vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei permite a retirada de medicamentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde - SUS
em qualquer unidade de saúde da rede pública municipal, independentemente daquela na qual o paciente
esteja cadastrado ou tenha recebido atendimento médico, desde que sejam observados os critérios
estabelecidos, no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 2º A retirada dos medicamentos fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I - receita médica válida, emitida por profissional habilitado no SUS ou credenciado;
II - documento de identidade com foto do paciente ou de seu representante legal;
III - Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV - comprovante de residência ou declaração de residência, conforme diretrizes do Ministério da
Saúde.
Art. 3º A disponibilização dos medicamentos estará condicionada à existência de estoque na
unidade de saúde da rede municipal no momento da solicitação, respeitando os protocolos de distribuição e
controle do município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
estabelecendo os fluxos administrativos necessários para o seu cumprimento, sem prejuízo da observância
às normas federais e estaduais pertinentes, especialmente:
I - a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
II - a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 e suas atualizações;
III - a Resolução SS nº 14/2015 do Estado de São Paulo e outras correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos
com o Estado de São Paulo e instituições públicas ou privadas, visando a plena efetivação desta Lei.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O acesso a medicamentos pelo SUS é um direito fundamental e garantido constitucionalmente de
acordo com o art. 196 da Constituição Federal Brasileira que estabelece que a saúde é um direito de todos e
um dever do Estado. Isso significa que o Estado brasileiro é responsável por garantir o acesso universal e
igualitário à ações e serviços de saúde, visando a promoção, proteção e recuperação desta, além da redução
de riscos e agravos.
Na tríade de acesso à saúde, o munícipio está dentre os entes que devem oferecer de forma
igualitária e digna essa garantia legal, através de ações que facilitem e fomentem a distribuição de
medicamentos para toda a população, especialmente, para aqueles que dependem diretamente da rede
pública de saúde.
Desta forma, o presente Projeto facilita a distribuição de medicamentos aos cidadãos, o que
significa que todos deverão ter as mesmas oportunidades de acesso aos serviços de saúde.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de julho de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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