br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.
native_id20421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 26/08/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2025-08-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 26/08/2025.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico.
2025-07-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (08/07/2025)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T13:04:28.948999-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075, DE 2025
Dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos 
em unidades de saúde diversas da qual o paciente está 
cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em 
conformidade com a legislação federal e estadual 
vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei permite a retirada de medicamentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde - SUS 
em qualquer unidade de saúde da rede pública municipal, independentemente daquela na qual o paciente 
esteja cadastrado ou tenha recebido atendimento médico, desde que sejam observados os critérios 
estabelecidos, no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 2º A retirada dos medicamentos fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I - receita médica válida, emitida por profissional habilitado no SUS ou credenciado;
II - documento de identidade com foto do paciente ou de seu representante legal;
III - Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV - comprovante de residência ou declaração de residência, conforme diretrizes do Ministério da 
Saúde.
Art. 3º A disponibilização dos medicamentos estará condicionada à existência de estoque na 
unidade de saúde da rede municipal no momento da solicitação, respeitando os protocolos de distribuição e 
controle do município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
estabelecendo os fluxos administrativos necessários para o seu cumprimento, sem prejuízo da observância 
às normas federais e estaduais pertinentes, especialmente:
I - a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
II - a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 e suas atualizações;
III - a Resolução SS nº 14/2015 do Estado de São Paulo e outras correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos 
com o Estado de São Paulo e instituições públicas ou privadas, visando a plena efetivação desta Lei.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
************************************************************************************
JUSTIFICATIVA: 
O acesso a medicamentos pelo SUS é um direito fundamental e garantido constitucionalmente de 
acordo com o art. 196 da Constituição Federal Brasileira que estabelece que a saúde é um direito de todos e 
um dever do Estado. Isso significa que o Estado brasileiro é responsável por garantir o acesso universal e 
igualitário à ações e serviços de saúde, visando a promoção, proteção e recuperação desta, além da redução 
de riscos e agravos.
Na tríade de acesso à saúde, o munícipio está dentre os entes que devem oferecer de forma 
igualitária e digna essa garantia legal, através de ações que facilitem e fomentem a distribuição de 
medicamentos para toda a população, especialmente, para aqueles que dependem diretamente da rede 
pública de saúde.
Desta forma, o presente Projeto facilita a distribuição de medicamentos aos cidadãos, o que 
significa que todos deverão ter as mesmas oportunidades de acesso aos serviços de saúde.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de julho de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador

open original →