materia nº 1/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Ofício nº 084/2025 - GPE
 
Votorantim, 02 de julho de 2025.
Ref: Processo Administrativo nº 937/2025.
Senhor Presidente:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 037/25, objeto do Autógrafo nº 
034/25, com base no artigo 61, Parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos 
artigos 56 e 57 da Lei Orgânica do Município, fundamentado no parecer da Secretaria Municipal 
de Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo referenciado acima.
Em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração pela matéria proposta, é 
necessário observar, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município, que há impedimento de ordem constitucional e orgânica para que o referido projeto, 
aprovado por essa egrégia Casa de Leis, seja sancionado e promulgado, sob o entendimento de 
que tal proposta, passível de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes 
municipais, é de competência privativa da Chefe do Poder Executivo Municipal. Estas, Senhor 
Presidente, as razões que nos levam a vetar o referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência 
para as providências de praxe.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO DE MELO KRIGUER
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP