Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/07/2025
(finalizada em: 14/07/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 076/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e proteção a Guardas Civis
Municipais em razão de distúrbios psicológicos decorrentes do exercício de suas
funções ou em razão delas.
Nº 077/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede municipal de saúde.
Nº 078/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos aos
animais no município de Votorantim, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Nº 227/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se já foi empenhado o valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado por intermédio de Sua Excelência,
o Senhor Deputado Estadual, Antônio Assunção de Olim, para fomento de
atividades na Secretaria Municipal de Educação de Votorantim; quais são as
ações ou projetos previstos para a aplicação desse montante; e, em caso
negativo, qual a previsão para que o empenho seja efetivado.
Nº 228/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou
planejamento urbano em andamento que contemple a inclusão da Rua Ana
Fernandes Rodrigues, no cronograma de obras de pavimentação e drenagem; se,
há previsão orçamentária ou disponibilidade de recursos que permita a execução
de obras de melhorias na referida rua; se existe a possibilidade de a Secretaria
competente realizar um estudo técnico de reordenamento viário local, com vistas
à pavimentação, instalação de sinalização e eventuais intervenções de controle
de tráfego, diante do uso recorrente da Rua Ana Fernandes Rodrigues, como via
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alternativa de acesso à Rua Emílio de Macedo; e pede informações correlatas.
Nº 229/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe, sobre a possibilidade de
transformar o terreno localizado na Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva, na
altura do imóvel nº 3, no bairro Jardim Toledo, em uma praça equipada com
playground, aparelhos de ginástica ao ar livre e uma pista de bocha, além de
toda a infraestrutura necessária para esse espaço; ou pelo menos, providenciar a
instalação de brinquedos, aparelhos de ginástica e uma pista de bocha no
terreno; e, pede informações correlatas.
Nº 230/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se o município possui algum
programa municipal específico para complementar o fornecimento de tiras de
reagentes, lancetas, glicosímetros e insulina aos pacientes diabéticos cadastrados
na rede pública de saúde; qual é o procedimento adotado para o fornecimento
desses insumos, caso exista; e qual é o público atendido; se existe um
planejamento para ampliação ou criação de programas voltados a garantir o
fornecimento regular dos referidos materiais; e, pede informações correlatas.
Nº 231/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se está faltando medicamentos no
almoxarifado da farmácia da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Novo
Mundo; quais os medicamentos que estão faltando e qual a previsão para a
reposição do estoque.
Nº 232/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura realizará alguma
ação específica no mês de julho, em alusão à campanha “Julho Amarelo”,
instituída pelo Ministério da Saúde; quais ações estão previstas; se haverá
campanhas de testagem gratuita para hepatites virais nas unidades de saúde do
município; se, está prevista a distribuição de materiais informativos ou ações
educativas nas escolas, unidades de saúde ou outros espaços públicos; se existe
parceria com instituições ou organizações da sociedade civil para ampliar o
alcance da campanha no município; e pede informações correlatas.
Nº 233/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe o que foi cumprido até o momento
em relação ao TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre
a Prefeitura Municipal de Votorantim com o Ministério Público, com relação à
regularização dos Atestados de Vistorias do Corpo de Bombeiros - AVCBs de
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diversas unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação; se a
Prefeitura Municipal está apresentando à Promotoria de Justiça relatórios
trimestrais atualizados das providências adotadas no período, visando ao
cumprimento da obrigação prevista, iniciando-se o prazo, a partir da assinatura
do referido TAC; e, pede informações correlatas.
Nº 234/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Solicita à Administração, para que informe se possui um planejamento
específico para a realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer para
crianças e jovens, no período das férias escolares; se há possibilidade da
realização de parcerias com organizações públicas, privadas ou do terceiro setor,
para viabilizar essas ações; quais locais e espaços públicos são adequados e
poderiam ser considerados, para a realização dessas atividades; se existe um
planejamento orçamentário para a realização dessas ações; se, existe uma
previsão para captação de recursos; e, pede informações correlatas.
Nº 235/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal tem
conhecimento da existência de algum projeto arquitetônico de um “Centro
Administrativo de Votorantim ou Praça dos Três Poderes”, que teria sido
elaborado e idealizado pelo Sr. Ricardo Bandeiras, para ser executado na região
central da cidade; se existe a possibilidade do atual governo municipal viabilizar
a implantação do “Centro Administrativo de Votorantim ou Praça dos Três
Poderes”, conforme o referido projeto, oferecendo estruturas adequadas para
abrigar todos os setores administrativos; se existe algum outro projeto para
atender ou substituir essa demanda, que já se tornou necessária e urgente para o
município; e, caso seja viável, questiona sobre a possibilidade de incluir no
próximo PPA – Plano Plurianual do município a construção de um novo “Centro
Administrativo de Votorantim ou Praça Três Poderes”, na região central da
cidade; e, pede informações correlatas.
Nº 236/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe se o município de Votorantim já
realizou estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental aprofundados
para a implantação de um sistema de coleta de lixo subterrâneo mecanizado,
similar aos modelos de sucesso já implementados em cidades como São Paulo e
Itu; se existe previsão orçamentária específica, ou, a intenção de alocar recursos
no planejamento orçamentário do município para o próximo exercício, para a
prospecção detalhada e a eventual implementação de um projeto piloto de coleta
de lixo subterrâneo mecanizado em áreas estratégicas da cidade; quais seriam os
potenciais entraves administrativos, técnicos ou financeiros específicos para a
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implementação de um sistema tão avançado de coleta de resíduos sólidos em
Votorantim, considerando a realidade e as peculiaridades locais; e, pede
informações correlatas.
Nº 237/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe se existem em Votorantim,
programas de resgate de animais em situação de abandono; qual o órgão e ou
instituição responsável por resgatar e acolher os animais em situação de
abandono; se existe um canal que os munícipes possam acionar, para realizar o
resgate de animais em situação de abandono; se há no município um programa
de incentivo e ações de adoção de animais em situação de rua; se, os animais
que eventualmente são resgatados passam por procedimentos de castração, de
vacinação e de adestramento para que possam ser adotados; quais são os
contratos existentes, em parceria com a Zoonoses destinados aos cuidados e
tratamento de animais; se o canil e gatil municipal estão em funcionamento;
quais as espécies de verbas que mantêm a Zoonoses em atividade; se há
possibilidade de doações de alimentos, medicamentos e de insumos diretamente
a Zoonoses; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 568/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto à Secretaria de Meio
Ambiente, a possibilidade de podar as árvores do canteiro central da Rua Anália
Pereira, no Jardim Cristal, em frente ao Supermercado Correto.
Nº 569/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de solicitar à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, para
que realize os devidos estudos técnicos para realocar o poste de concreto
instalado defronte à Comunidade Nossa Senhora Rainha dos Anjos, na Rua Ana
Marina do Espírito Santo, no Jardim Serrano, para um local mais adequado.
Nº 570/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto à Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de realizar a limpeza em toda a extensão da Rua Décio
Pereira de Camargo, no Jardim Serrano.
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Nº 571/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente tome as
providências necessárias, com relação à manutenção e instalação de sarjetas e
bocas de lobo, na Rua Amauri Beltran no bairro Vila Rodrigues.
Nº 572/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de destinar contêineres para coleta de lixo, na Av. Rev. José
Manoel da Conceição em toda a sua extensão.
Nº 573/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias, com relação a pintura, demarcação e revitalização de solo, na Rua
Monte Alegre, no Centro da Cidade em toda a sua extensão.
Nº 574/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente,
estude a viabilidade de implantar o Cadastro Municipal de Pessoas com
Diabetes.
Nº 575/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal, que junto a SOURB ou outros órgãos
competentes realize a construção de um muro de arrimo entre a ESF do Green
Valley e o muro do CMEI Teresa Esquitini.
Nº 576/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SESA ou outros órgãos
competentes realize a troca dos bancos da ESF do Green Valley por bancos
novos.
Nº 577/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SESP ou outros órgãos
competentes faça a notificação ao proprietário do terreno que faz fundo com a
ESF do Green Valley, para que realize a limpeza e roçagem do mato alto.
Nº 578/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente,
providencie um ESTUDO TÉCNICO PARA REDUÇÃO DE VELOCIDADE
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(LOMBADA), na Rua Segundo Lopes Carmona, próximo ao nº 83, no Centro.
Nº 579/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que por meio do Setor Competente, realize
uma avaliação de MANUTENÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA
SINALIZAÇÃO DE SOLO PARA CADEIRANTES, na Avenida 31 de Março,
em frente ao nº 228, sentido Prefeitura, no Centro.
Nº 580/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de implantar uma faixa de pedestres elevada na Av. Claudio Pinto Nascimento,
em frente ao portão principal do SESI Votorantim (portão 2).
Nº 581/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, em caráter
de urgência, estude a possibilidade de podar uma árvore, situada na Rua Benedita
Eugenio de Melo, na altura do nº 71, ao lado do CMEI Professora Giselle Freitas
Xavier, no Conjunto Habitacional Augustinho Kriguer.
Nº 582/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de realizar roçagem no canteiro central, na Rua Onésio de Queiroz,
no Jardim Araújo.
Nº 583/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (SEMOB) realize a implantação de um redutor de velocidade (lombotravessia) na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari entre os números 2.160 e 3.140
no bairro Jardim Araújo.
Nº 584/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (SEMOB) realize a reforma do ponto de ônibus localizado na Estrada das
Pedras (próximo à lixeira comunitária), no Jardim Maria Luiza (região do bairro
dos Morros).
Nº 585/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (SEMOB) realize a implantação de um redutor de velocidade (lombo-
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travessia) na Rua Agostinho Devito N° 127 no Bairro Vila Garcia.
Nº 586/25 Autor: Vereador Ronaldo de Camargo Furquim
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, verifique
a possibilidade de colocar no cronograma da Secretaria de Serviços Públicos as
podas das árvores da Av. Anália Pereira – Vila Pedroso.
Nº 587/25 Autor: Vereador Ronaldo de Camargo Furquim
Sugere à Administração Municipal que por meio do Setor Competente realize
uma análise técnica no asfalto a fim de descobrir o motivo de sempre no mesmo
local o asfalto estar afundando na Rua Angelino Pardini nº 72 - Rio Acima.
Nº 588/25 Autor: Vereador Ronaldo de Camargo Furquim
Sugere à Administração Municipal que, por meio do Setor competente estude a
possibilidade de realizar a manutenção no asfalto, onde se formou um buraco, na
Rua Pedro Fontes nº 366.
Nº 589/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente veja a possibilidade
de colocar dois contêineres na Rua Antônio Xavier de Moraes Nº 76, no Bairro
Vossoroca.
Nº 590/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a operação
“tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Maria Piccinato Pregnolato no Bairro
Vossoroca.
Nº 591/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a reforma da
calçada EMEIEF "Profª Betty de Souza Oliveira” na Rua Vitória Bartolomais
Maschetto e Avenida Santos Dumont.
Nº 592/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio do Setor competente tome as
providências necessárias para a realização de um estudo técnico aprofundado de
mobilidade e segurança para a Rua João Xavier de Pontes, localizada no bairro
Protestantes.
Nº 593/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
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Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente tome as
providências necessárias e de caráter emergencial para realizar o serviço de tapaburaco na Rua Pastor Carlos de Assumpção Mena, localizada no bairro Parque
Jataí, neste Município de Votorantim
Nº 594/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias para
que a Secretaria Municipal responsável ou a concessionária de energia elétrica e
iluminação pública competente, realize, em caráter de urgência, o ajuste e correto
reposicionamento do braço de iluminação do poste localizado na Rua Pedro
Caetano, especificamente em frente ao número 83.
Nº 595/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente veja a
possibilidade de fazer um playground na praça localizada ao lado da UBS Jardim
Clarice.
Nº 596/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente realize a
recolocação dos brinquedos na Praça Doutor José Ermirio de Moraes, localizado
à Av. Carlos Mariano da Silva no Bairro Vila Dominguinho.