materia nº 230/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 230/25
CONSIDERANDO que. a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem o
direito à saúde, como dever do Poder Público, o qual deve assegurar condições dignas de
tratamento e acompanhamento para pacientes portadores de doenças crônicas;
CONSIDERANDO que, as pessoas com diabetes mellitus necessitam de acompanhamento
contínuo e do fornecimento regular de insumos essenciais para o monitoramento e o controle da
glicemia, tais como tiras reagentes. lancetas, glicosímetros e insulina;
CONSIDERANDO que, muitas famílias não têm condições financeiras de arcar integralmente
com os custos desses insumos, o que pode comprometer a eficácia do tratamento e colocar em
risco a saúde dos pacientes; e
CONSIDERANDO ainda que, é dever do município atuar, de forma complementar, para suprir
eventuais lacunas no fornecimento desses insumos pelo Estado ou pela União, garantindo, assim,
o cuidado integral aos munícipes.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O município possui, atualmente, algum programa municipal específico para complementar o
fornecimento de tiras de reagentes, lancetas, glicosímetros e insulina aos pacientes
diabéticos cadastrados na rede pública de saúde?
b) Qual é o procedimento adotado para o fornecimento desses insumos, caso exista; e qual é o
público atendido?
e) Existe um planejamento para ampliação ou criação de programas voltados a garantir o
fornecimento regular dos referidos materiais, de forma a atender toda a demanda local?
d) Em caso negativo ao item “e”, há estudos em andamento para sua implementação? Quais
medidas estão sendo previstas para suprir essa necessidade?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de julho de 2025.
ROGE
Vereador