materia nº 233/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 233/25
CONSIDERANDO que. no dia 25 de julho de 2024, a Prefeitura Municipal de Votorantim
assinou um TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério
Público sobre AVCB - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
CONSIDERANDO que, no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura
Municipal reconhece que diversas unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de
Educação (EMEFs, EMEIEFs, CMEIs e creches) não possuem AVCBs;
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal admitiu a necessidade de regularizar tal
situação e se comprometeu a tomar todas as providências necessárias para a obtenção do AVCB;
assim como, se comprometeu a apresentar à Promotoria de Justiça, cópias dos referidos
atestados, de forma escalonada, em 24 (vinte e quatro), 48 (quarenta e oito) e 72 (setenta e dois)
meses, a contar da assinatura do referido TAC; e
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal, ciente de suas obrigações, comprometeu-se a
obter todas as autorizações e licenças, além de realizar todos os estudos, projetos, obras,
licitações e requerimentos que se fizerem necessários para obtenção dos AVCBs.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Levando-se em conta a data da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre a Prefeitura Municipal de Votorantim com o Ministério Público, com relação
à regularização dos Atestados de Vistorias do Corpo de Bombeiros de diversas unidades
escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação, o que, de fato foi cumprido até o
presente momento, considerando a primeira etapa do acordo?
b) A Prefeitura Municipal está apresentando à Promotoria de Justiça relatórios trimestrais
atualizados das providências adotadas no período, visando ao cumprimento da obrigação
prevista, iniciando-se o prazo, a partir da assinatura do referido TAC?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de julho de 2025.
LUCÉLIA MATIL E FERRARI
Vereadora