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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076, DE 2025
Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e
proteção a Guardas Civis Municipais em razão de
distúrbios psicológicos decorrentes do exercício de suas
funções ou em razão delas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Esta Lei estabelece que os Guardas Civis Municipais (GCMs) devem receber assistência
psicológica e proteção em razão de distúrbios psicológicos decorrentes do exercício de suas funções ou em
razão delas.
Parágrafo único. A assistência psicológica será preventiva ou restaurativa, sendo que todos os
integrantes envolvidos em ocorrência na qual ocorra disparo de arma de fogo deverão ser atendidos de
maneira prioritária, após o evento.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto do no art. 1º, a Administração Pública Municipal deverá
disponibilizar para o atendimento:
I - profissionais que já trabalham no serviço público municipal; ou
II - profissionais privados por meio de parcerias.
Art. 3º O apoio médico, psicológico e psiquiátrico consiste na avaliação técnica, atendimento
médico e tratamento psicológico e terapêutico individualizado, podendo ser realizado de forma on-line.
§ 1° Os agendamentos deverão ser realizados na Secretaria de Saúde, podendo ser via internet ou
por telefone, mediante requerimento do próprio interessado ou do Comando da Guarda Civil Municipal.
§ 2° O atendimento psicológico deverá ser realizado de forma presencial ou virtual, individualizado
e a critério do órgão executivo competente.
§ 3° Caberá aos órgãos executivos competentes, a implementação e monitoramento do apoio
médico e psicológico.
Art. 4º A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas, a fim de reduzir a violência em
relação aos guardas civis municipais, especialmente:
I – veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem-estar dos guardas civis
municipais; e
II – criar programa para auxílio e proteção contra violência física e psicológica que envolva guardas
civis municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O crescimento da violência em todo o Brasil é cada vez maior, e no município de Votorantim o
panorama não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no
tocante à segurança comunitária. O presente projeto tem por objetivo auxiliar as implicações da
reestruturação da guarda municipal, prestando assistência psicológica aos guardas civis, a fim de proteger a
saúde mental desses servidores. De acordo com o 16° Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
pesquisa com maior abrangência sobre o tema, o número de suicídios entre policiais no Brasil aumentou
cerca de 55% entre 2020 e 2021. Em números absolutos, o dado representa que a cada 3,5 dias um agente
tirou sua própria vida no ano de 2022 em todo o país.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança pública, no artigo 144,
abre a discussão da participação dos municípios na segurança pública, estabelecendo que eles podem
constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, regulamentados pela Lei
Federal 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais. As guardas municipais são referidas no
Plano Nacional de Segurança Pública como o único instrumento especificamente voltado para a segurança
no âmbito municipal.
A fundamentação teórica empregada foi a psicodinâmica do trabalho, procurando identificar as
estratégias defensivas desenvolvidas pelos guardas civis a fim de evitar o adoecimento dos guardas e foi
possível constatar que o atual período interfere na organização do trabalho, na subjetividade e na saúde
mental desses servidores.
O sofrimento provocado pelo trabalho é amortecido pela cooperação mútua, pela possibilidade do
uso da inteligência astuciosa e pelo reconhecimento advindo de uma atuação com maior visibilidade. Na
busca da promoção da saúde mental no trabalho, mostra-se importante incrementar os espaços
institucionais de reflexão e discussão sobre o atual papel do guarda municipal na sociedade.
A segurança pública, hoje, vem se tornando protagonista na execução das políticas públicas
municipais, exigindo uma maior especialização e estruturação para, assim, poder efetivar políticas de
segurança comunitária, preventivas e ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos
competentes do Poder Público.
Para alcançar esses objetivos, faz-se necessária a melhor estruturação de um órgão municipal com
atribuições voltadas para a proteção da sociedade, bem como para os próprios servidores que estão
expostos a todo tipo de violência física e mental.
Por todas as razões aqui expostas, entendemos estar devidamente justificado o presente projeto de
Lei e contamos com o costumeiro apoio dos nobres pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando
sua aprovação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de julho de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador