materia nº 77/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077, DE 2025
Institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede 
municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, nas unidades de saúde e hospital da
rede pública, o “Programa de Prevenção à Asma”.
Parágrafo único. O programa deverá contar com profissionais da saúde, visando um trabalho 
preventivo com o objetivo de reduzir os casos de internação hospitalar. 
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção à Asma:
I – ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado da asma na rede pública de 
saúde;
II – desenvolver ações educativas sobre a prevenção da asma e seus fatores de risco, voltadas à 
população, aos profissionais de saúde e à comunidade escolar;
III – promover o treinamento contínuo dos profissionais de saúde da rede pública sobre o manejo 
clínico da asma;
IV – garantir o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais para o tratamento da asma, 
conforme protocolos clínicos estabelecidos;
V – implementar ações de vigilância e monitoramento de casos de asma no município; e
VI – estabelecer parcerias com instituições de ensino, entidades civis e demais órgãos públicos para 
a promoção do controle ambiental e a melhoria da qualidade do ar.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas, organizações não governamentais e universidades para implementação do Programa.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA: 
Programas de prevenção eficazes envolvem a identificação e controle de fatores desencadeantes, 
educação sobre a doença e o tratamento adequado. A prevenção visa diminuir a frequência e intensidade 
das crises de asma, permitindo que o paciente tenha uma vida mais ativa e com menos interrupções.
Tais programas de prevenção educam os pacientes e suas famílias sobre a doença, capacitando-os a 
gerenciar a asma de forma eficaz, havendo uma diminuição nos gastos com consultas médicas de 
emergência, medicamentos e internações.
A prevenção da asma é um investimento na saúde e bem-estar do paciente, e por conseguinte, 
causando menor impacto financeiro nos municípios reduzindo gastos públicos com tratamentos a pacientes 
que apresentam a forma grave da doença.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de julho de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador