Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 078, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15, DE 2 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Lei Municipal de
Proteção contra maus tratos aos animais no
município de Votorantim, e dá outras
providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no município de Votorantim, a prática de
maus-tratos e restrição à liberdade de movimentação mínima dos animais,
entre outras disposições.
Art. 2º Entenda-se, para fins desta lei, por animais, todo ser
vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens,
abrangendo inclusive animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos.
Art. 3° Define-se como maus-tratos contra animais toda e qualquer
ação decorrente de abuso, negligência, imprudência, imperícia ou ato
voluntário e intencional, com ações diretas ou indiretas, capazes de
provocar privação de suas necessidades básicas, sofrimento físico,
mental, patologias, morte ou que atente contra suas necessidades
naturais, conforme incisos abaixo:
I – abandono, em quaisquer circunstâncias;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, prática ou
atividade capaz de causar-lhes a morte, sofrimento ou dano físico ou
mental (perseguição, espancamento, uso de instrumentos cortantes ou
contundentes, uso de todos os tipos de sedém, peiteiras, esporas
pontiagudas, sinos, eletrochoque, uso de substâncias químicas, tóxicas,
escaldantes e fogo ou outros), cerceamento ou prejuízo das funções vitais
do animal por qualquer lapso de tempo;
III – privação de água, estando o animal em trânsito ou não, e de
alimento adequado à espécie e por período superior ao exigido pela
espécie, exceto para fins médicos;
IV – manutenção dos animais sem abrigo ou em lugares em condições
inadequadas ao seu tamanho, espécie e quantidade de indivíduos acima da
capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de
saúde e de bem-estar animal ou que lhes possam ocasionar desconforto
físico e mental, exceto nas situações transitórias de transporte;
V – criação, manutenção ou exposição dos animais em locais
desprovidos de limpeza e desinfecção;
VI – tatuagens em animais, exceto para identificação daqueles com
finalidade de campanhas de manejo e controle de população animal;
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VII – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas
forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços
ou comportamentos que não se alcançariam senão sob coerção;
VIII – fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou
fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e
água;
IX – fazer o animal sem proteção apropriada, desferrado, fraco,
ferido, enfermo, deficiente, prenhe, ou em condições fisiológicas
inadequadas para realização de serviços;
X – castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto, ainda
que para aprendizagem ou adestramento;
XI – utilizar ou estimular lutas ou confrontos entre animais da
mesma espécie ou de espécies diferentes;
XII – provocar-lhes envenenamento, causando a sua morte ou não;
XIII – promover ou realizar eliminação de cães e gatos como método
de controle de dinâmica populacional;
XIV – promover distúrbio psicológico e comportamental;
XV – abusá-los sexualmente;
XVI – abater cães e gatos para consumo humano;
XVII – enclausurá-los com outros animais agressivos entre eles,
que os molestem ou portadores de doenças infectocontagiosas;
XVIII – qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou
sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
XIX – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja
eutanásia seja necessária, conforme legislação própria pertinente e
realizada exclusivamente por médico veterinário;
XX – executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos
ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e
higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados ou realizados por pessoa
sem qualificação técnica-profissional;
XXI – induzir ou provocar a morte de animal utilizando método não
aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou instituições oficiais e sem
profissional devidamente habilitado;
XXII – mutilar animais, exceto quando o procedimento for realizado
por médico veterinário e quando houver indicação clínico-cirúrgica
veterinária;
XXIII – deixar o tutor ou responsável de buscar assistência
médico-veterinária quando necessária;
XXIV – Utilizá-los em rituais religiosos;
XXV - distribuição de qualquer animal, de qualquer espécie, a
título de brinde ou prêmio em sorteios, bingos, rifas, promoção, em
eventos públicos ou privados, sejam de caráter beneficente, comemorativo,
recreativo, esportivo, comercial, cultural, religioso, escolar,
científico, entre outros;
XXVI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a
devida licença de autoridade competente.
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§ 1° Outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos
pela autoridade ambiental, policial, judicial ou competente, depois de
constatado por parecer técnico emitido por médico-veterinário.
§ 2° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes
definições:
I – Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou
sofrimento desnecessário nos animais, bem como intencionalmente impetrar
maus-tratos aos mesmos;
II – Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que
implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto
de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou mental, incluindo os
atos caracterizados como abuso sexual;
III – Transporte: deslocamento de animais por período transitório;
IV – Abandono: deixar o animal em vias públicas ou em propriedades
fechadas ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo que o mesmo
fique sem amparo ou assistência;
V - Eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a
produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca
e respiratória do animal.
Art. 4º Exceto para fins científicos, fica proibida em todo
território municipal de Votorantim, a soltura de qualquer tipo de balão
na atmosfera, que possam provocar incêndios ou não.
Art. 5º Ficam proibidas as ações diretas e indiretas por meio de
alojamento, confinamento ou acorrentamento de forma contínua e qualquer
meio de maus-tratos passível de restrição à liberdade de movimentação
mínima dos animais.
§ 1º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo
a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
§ 2º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio
de aprisionamento permanente, rotineiro ou eventual do animal a um local
com espaço insuficiente para se movimentar ou a um objeto estacionário,
exceto quando o espaço proporcionar pequenos voos, pequenas corridas e
adequados deslocamentos aquáticos.
§ 3º Excetua-se o método “vai-e-vem”, por período limitado, de
acordo com avaliação e aprovação do órgão municipal competente mediante
fiscalização.
§ 4º Considera-se método “vai-e-vem”, aquele em que a guia esteja
atada ao trilho rente ao chão e com tamanho mínimo que permita pequenas
corridas do animal, a fim de proporcionar e assegurar espaço suficiente
para sua movimentação, de acordo com as suas necessidades.
Art. 6º Ficam proibidas as ações diretas e indiretas no transporte
e locomoção dos animais, conforme incisos abaixo:
I – exercitar ou conduzi-los presos a veículos motorizados, ou
não, em movimento;
II – conduzi-los ou prendê-los a meios de locomoção ou atados a
outros animais, ou a qualquer modo que lhe produza sofrimento ou
estresse;
III – transportar animais, de quaisquer espécies, sem condições de
segurança;
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IV – fazer o animal descansar atrelado ao veículo, sob o sol ou
chuva;
V – manter o animal no interior do veículo, sob condições
inadequadas de temperatura e ventilação;
VI – transportar animais em qualquer compartimento ou veículo sem
as proporções necessárias ao seu tamanho e quantidade de indivíduos;
VII – impedir sua mínima movimentação ou o descanso.
Art. 7º É proibida a promoção e realização de rodeios, touradas,
cavalgadas, vaquejadas, provas hípicas e eventos similares no município,
em locais públicos e privados.
Art. 8° É proibida a utilização de animais para atividade de
tração e a utilização de veículos movidos à tração animal na área urbana
do município.
§ 1º Para efeitos deste artigo consideram-se:
I – animais sujeitos à proibição: equídeos, caprinos, ovinos e
bovídeos;
II – tração animal: todo meio de transporte de carga movido por
propulsão animal;
III – condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal
conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não.
§ 2º Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos
ou privados, tais como equoterapia, bem como o uso de animais pelas
forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
Art. 9° Fica proibida a permanência dos animais do art. 9°, soltos
ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros
públicos, pavimentados ou não.
§ 1º O animal encontrado nas situações vedadas pelos arts. 8° e 9°
desta lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão
municipal competente para proceder ao seu recolhimento e requisitará
força policial, se necessário.
§ 2º Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela
remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem como das
respectivas cargas será dos proprietários.
Art. 10. Os animais apreendidos em decorrência dos arts. 8° e 9°
serão encaminhados ao órgão competente ou a parceiros especializados para
a realização dos procedimentos de verificação das condições de saúde,
microchipagem e alojamento até que o mesmo seja levado à adoção, conforme
a legislação pertinente.
Art. 11. Poderão constituir provas de maus-tratos o material
fotográfico, filmagens autênticas, provas testemunhais, laudo de
profissionais veterinários e demais documentações comprobatórias.
Art. 12. As denúncias, a fiscalização e a autuação de que trata
esta lei será concentrada na Secretaria de Meio Ambiente sendo que as
ações de fiscalização e autuação deverão ser executadas pelo Fiscal
Ambiental e/ou Fiscal de Posturas lotado nesta Secretaria e/ou Patrulha
Ambiental, formada por integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) e
sempre que necessário acompanhados por Médico Veterinário.
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§ 1º As ações de fiscalização e autuação poderão ser executadas em
conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e demais
secretarias, órgãos e instituições públicas.
§ 2º O Guarda Civil Municipal (GCM) integrante da Patrulha
Ambiental, no exercício de suas funções específicas na Secretaria de Meio
Ambiente, terá o mesmo direito ao adicional de produtividade, previsto no
Decreto 4.944/2015 para os fiscais de postura.
§ 3º A Patrulha Ambiental e os demais agentes de fiscalização
deverão ser obrigatoriamente capacitados, com periodicidade mínima
bienal, por médicos-veterinários e demais profissionais qualificados,
visando garantir atualização técnica contínua e alinhamento às boas
práticas de avaliação e resposta aos casos de maus-tratos a animais.
Art. 13. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta
lei é considerada infração administrativa ambiental e poderão ser punidas
com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou
penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas poderão ser punidas com as
seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V – destruição ou inutilização de produtos;
VI – suspensão parcial ou total das atividades;
VII – apreensão do(s) animal(is);
VIII – perda da guarda, posse ou propriedade do(s) animal(is), se
nativo, doméstico ou exótico;
IX – sanções restritivas de direitos.
§ 2º A guarda, a posse ou a propriedade do animal poderá ser
readquirida, exceto em casos de dolo e violência, quando o infrator, nos
termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se
obrigar e proceder à adoção de medidas específicas para fazer cessar e
corrigir a infração.
§ 3º A advertência escrita será aplicada sempre que as infrações
verificadas sejam de menor gravidade, decorrentes da inobservância das
disposições da legislação em vigor, ainda que não tenham causado prejuízo
e possam ser sanadas em até 10 (dez) dias, a juízo da autoridade que
impuser a penalidade. Sem prejuízo das demais sanções previstas neste
artigo.
§ 4º A multa será aplicada de forma progressiva, quando a
advertência não for atendida, nos seguintes termos:
I - Às pessoas jurídicas infratoras:
a) Multa no valor de 600 Unidades Fiscais do Município (UFM), por
animal;
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b) Em caso de reincidência, a aplicação da multa em UFM’s será em
dobro, cumulada com a suspensão temporária de 15 a 90 dias do alvará ou
licença de funcionamento;
c) Ocorrendo nova infração, além da multa aplicada nos termos da
alínea ‘b’, ocorrerá a cassação do alvará ou licença de funcionamento.
II - Às pessoas físicas infratoras:
a) Multa no valor de 400 UFM’s, por animal;
b) Em caso de reincidência, a aplicação da multa em UFM’s será em
dobro.
§ 5º As multas previstas serão aplicadas de forma cumulativa;
§ 6º A multa simples será aplicada por dolo ou negligência:
I – quando a advertência não for atendida, no prazo estabelecido
pela autoridade competente;
II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
III – deixar de cumprir essa legislação ou determinação expressa
dos órgãos competentes;
IV – deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de
atividade.
§ 7º As sanções cominadas a duas ou mais infrações cometidas
simultaneamente, serão aplicadas cumulativamente.
§ 8º A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração
se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração
de Termo de Compromisso de Ajustamento da Conduta do infrator para
reparação do dano ocasionado.
§ 9º As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou
alvará;
II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou
alvará;
III – proibição de ser contratado pela Administração Pública, pelo
período de 3 (três) anos.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas no artigo 5º,
acarretará ao infrator, ao responsável pelo evento, as seguintes
penalidades:
I - multa de 400 UFM’s (quatrocentas Unidades Fiscais do
Município) e o dobro, nos casos de reincidências;
II – em caso de reincidência, ocorrerá a interdição da atividade e
fechamento do estabelecimento por um período de 30 dias;
III – em novo caso de reincidência, ocorrerá a cassação do alvará
de autorização ou de licença.
Art. 15. O cometimento da infração terá como circunstância
agravante quando for realizada:
I – de forma reincidente;
II – para obter vantagem pecuniária;
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III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde
pública ou a vida ou a integridade do animal;
IV – quando o abandono for praticado contra animal idoso ou
doente;
V – em domingos ou feriados, ou durante o período noturno;
VI – mediante fraude ou abuso de confiança;
VII – mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização
ambiental ou alvará;
VIII – no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou
parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
IX – quando o agente que causar dano físico ao animal, ainda que
de forma acidental, não o prestar assistência médico veterinária.
Art. 16. A reincidência é caracterizada pela prática de nova
infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3
(três) anos subsequentes.
Art. 17. Na constatação de maus-tratos:
I – os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de
Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora
física ou mental;
II – caso constatado pelo agente fiscalizador a necessidade de
assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento
particular;
III – o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem
necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com
o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá à guarda do(s) animal(is), desde que a
infração constatada comporte apenas orientações, advertência ou multa
simples sem agravantes.
§ 2º Na constatação da falta de condição mínima para a manutenção
do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, após verificação pela
autoridade competente, fica autorizado o município a remoção do(s)
mesmo(s), se necessário com o auxílio de medidas judiciais e força
policial. Caberá ao município promover a recuperação do animal, quando
pertinente, em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção,
devidamente identificado(s), conforme a legislação pertinente.
§ 3º Os custos de indenização referentes ao parágrafo anterior
serão atribuídos ao infrator, sendo apensados ao processo administrativo
da aplicação das penalidades, mesmo que por meio de cobrança judicial,
caso necessário.
Art. 18. O auto de infração administrativa será lavrado pela
autoridade competente no local da constatação dos maus-tratos e conterá:
I – a qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – a indicação da presença de alguma das circunstâncias
agravantes;
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VI – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou
impugná-la nos termos desta lei;
VII – a assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu
cargo ou função e o número de matrícula.
§ 1º Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador
deverá encaminhar cópia do auto de infração à autoridade policial
competente para lavratura de ocorrência.
Art. 19. Os valores arrecadados com o pagamento das multas
previstas nesta lei, serão revertidas para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente (FMMA) para aplicação em programas, projetos e ações ambientais
voltados à defesa, proteção e bem-estar dos animais, priorizando
programas de manejo e controle populacional de cães e gatos.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Meio
Ambiente (SEMA), podendo caso necessário, envolver outras secretarias e
órgãos públicos.
Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 2 de julho de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 15/2025
Ref.: Processo nº 621/2025
Votorantim, 2 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo para que o Executivo Municipal institua, no
âmbito do Município de Votorantim, uma legislação específica para
prevenção, fiscalização e sanção de maus-tratos a animais, alinhada aos
princípios constitucionais, à legislação federal vigente e às diretrizes
internacionais de bem-estar animal.
Esta iniciativa se faz necessária para preencher uma lacuna
normativa municipal e garantir mecanismos eficazes de proteção aos
animais, especialmente em um cenário onde cresce o número de denúncias
envolvendo situações de negligência, abuso, abandono e crueldade.
Diversos estudos científicos e publicações oficiais, como o Guia
Prático para Avaliação Inicial de Maus-Tratos a Cães e Gatos do CRMV-SP,
reconhecem que os maus-tratos aos animais frequentemente estão associados
a outras formas de violência, como violência doméstica, abuso infantil e
negligência contra idosos, compondo o fenômeno conhecido como Teoria do
Elo.
A Organização Mundial da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente
brasileiro já reconhecem a importância de incorporar o bem-estar animal
nas políticas públicas, sob a perspectiva da Saúde Única, que considera a
interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental.
Esta proposta de lei foi tecnicamente elaborada com base na
atualização da Lei Municipal nº 2.830/2021, incorporando diretrizes do
Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (PNMPECG),
sugestões da sociedade civil por meio do COMDEMA (Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente), e parecer técnico da Dra. Carla Molento (UFPR),
médica veterinária especialista e referência nacional em bem-estar
animal. Entre os avanços, destacam-se: definição clara de maus-tratos e
suas formas diretas e indiretas; regulamentação do transporte,
alojamento, confinamento e contenção de animais; proibição da tração
animal urbana e de eventos que promovam sofrimento animal; previsão de
penalidades administrativas com destinação ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente; e, estruturação de um sistema de fiscalização intersetorial com
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atuação da Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Civil Municipal e
profissionais médicos-veterinários capacitados.
Além disso, a proposta atende à crescente demanda da população por
respostas mais ágeis e eficazes aos casos de crueldade animal,
respaldando juridicamente a atuação dos agentes públicos e garantindo
segurança jurídica para autuação, recolhimento, responsabilização e
proteção dos animais envolvidos.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP