Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/08/2025
(finalizada em: 04/08/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 080/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal n.º 1632, de 24 de maio de
2002.
Nº 081/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre o serviço dos guardadores autônomos de veículos automotores
(flanelinhas) no município de Votorantim.
Nº 082/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de crianças e
adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência aos usuários de
telefones celulares, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 083/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Município.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/25 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2023.
VETO TOTAL A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Autor: Prefeito Municipal
Veto TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária de autoria, do Vereador Diego de Paiva
Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização por
parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos externos
no âmbito do município.
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REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 022/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre votos de congratulações com o Projeto “Skate com Jesus”, pelo
trabalho desenvolvido com crianças e adolescentes no Bairro Jardim Novo
Mundo.
REQUERIMENTOS
Nº 229/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de
transformar o terreno localizado na Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva, na
altura do imóvel nº 3, no bairro Jardim Toledo, em uma praça equipada com
playground, aparelhos de ginástica ao ar livre e uma pista de bocha, além de
toda a infraestrutura necessária para esse espaço; ou pelo menos, providenciar a
instalação de brinquedos, aparelhos de ginástica e uma pista de bocha no
terreno; e, pede informações correlatas. Obs.: Discussão transferida na 24ª
Sessão Ordinária
Nº 238/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Solicita à Administração Municipal informações referentes à situação atual da
obra de revitalização do prédio que abrigará o Museu Histórico de Votorantim
“Ettore Marangoni”; ao andamento do referido contrato; à previsão de retomada
do contrato; às justificativas para a paralisação; às medidas de resolutividade, ao
impacto financeiro dessa obra; e pede informações correlatas.
Nº 239/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe: quais os critérios técnicos e
sociais que atualmente são utilizados pela Prefeitura Municipal, para definir a
prioridade na substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED, nos
bairros do município que ainda não receberam tal benfeitoria, tendo em vista
que consta no objetivo estabelecido no Programa 0009, do Anexo V -
Planejamento Orçamentário – LDO – Urbanismo, a seguinte ação: Executar
manutenção e a modernização do sistema de iluminação pública; quais etapas já
foram realizadas, e quais ainda estão pendentes, no estudo de impacto financeiro
mencionado pela Prefeitura com relação à modernização da iluminação pública,
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no bairro Real Parque; e qual a previsão estimada para sua conclusão e possível
execução do projeto; e, pede informações correlatas.
Nº 240/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem
conhecimento da suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e da
necessidade de canalização do referido córrego, principalmente no trecho que
passa ao lado da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, entre os imóveis nºs
700 e
1200, na região do bairro Vila Garcia; questiona também, se existe um plano de
ação do atual governo para a canalização do Córrego do Vidal e o tratamento do
esgoto lançado no local; e, pede informações correlatas.
Nº 241/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe qual o verdadeiro motivo, por qual
a AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim)
foi extinta; onde foram aplicados os valores que estavam disponíveis nas contas
da AGERV, haja vista que trata-se de uma valor considerável; e, caso a atual
gestão não possua tal informação, questiona sobre a possibilidade de abertura de
uma Sindicância para apurar qual foi o destino dos valores que estavam nas
contas da AGERV.
Nº 242/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se existe alguma previsão de
realização de alterações no tráfego, com adequações no sistema viário da
Avenida Antônio Castanharo, no bairro Parque Jataí, em decorrência da
instalação da nova loja da rede Boa Supermercados que está sendo construída na
esquina da Rua Benedito Antonio dos Santos; e, em caso positivo, quais são as
medidas planejadas e qual o prazo estimado para sua implementação; questiona
também se está prevista uma contrapartida dos empreendedores da rede Boa
Supermercados, com relação às adequações no trânsito local, que se fizerem
necessárias; e, pede informações correlatas.
Nº 243/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe: quais ações estão previstas para o
mês de agosto de 2025, dentro da Campanha “Agosto Lilás”, no município,
tendo em vista que consta para as Políticas Públicas a serem realizadas, no atual
PPA - Plano Plurianual do município de Votorantim (2022-2025), na função
Segurança Pública, do Programa Segurança Cidadã, o objetivo de “Implantação
do Programa Proteção da Mulher”; se existem parcerias com entidades da
sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades ou outros
órgãos, para a realização dessas ações; de que forma, as ações da campanha
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estão alinhadas com os programas previstos no PPA vigente, especialmente nas
metas e indicadores relacionados à promoção dos direitos das mulheres; e quais
são os canais de atendimento e denúncia atualmente disponíveis no município
para mulheres em situação de violência, e como estão sendo divulgados à
população.
Nº 244/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão
municipal, realizar ainda neste ano de 2025, os Jogos Estudantis com a
participação de todas as escolas municipais, por meio das Secretarias de
Educação e de Esportes ou de Secretarias afins; e, pede informações correlatas.
Nº 245/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se a secretaria competente tem
uma programação para a realização da limpeza e roçagem (periódicas) dos
Parques Municipais; qual o número de funcionários que compõem as equipes
que realizam a limpeza e roçagem das áreas dos Parques Municipais; e quando
foi a última vez que o setor competente realizou os serviços de limpeza e
roçagem no Parque Natural "Sebastião Sueiro" (Parque dos Quatis), no Jardim
Europa; e, pede informações correlatas.
Nº 246/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe: quais serão as medidas adotadas
ou previstas para sanar as irregularidades na Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV, conforme
os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), nas contas de 2023 da Prefeitura Municipal, qual é o cronograma de revisão
das avaliações atuariais anteriores; quais as ações (detalhadas) para
regularização contábil e recuperação de créditos; e, qual é a estratégia para
assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social, nos próximos exercícios.
INDICAÇÕES
Nº 597/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de viabilizar a implantação de, ao menos, uma vaga específica para
carga e descarga de mercadorias na Avenida Vereador Newton Vieira Soares,
nas proximidades do nº 42.
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Nº 598/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a
possibilidade de providenciar a colocação, com a máxima urgência, de 2 (dois)
contêineres de coleta de lixo na Avenida Adolpho Massaglia, nº 655, em frente à
Empresa Italterm
Nº 599/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a análise e
providências quanto à alteração do local do ponto de táxi situado na Rua Paula
Ney, nº 25, neste município.
Nº 600/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SOURB ou outros órgãos
competentes realize a manutenção em toda extensão das calçadas da Av.
Altamiro Ferreira, no Bairro Vossoroca.
Nº 601/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria que atua na área de
Fiscalização de Postura ou outros órgãos competentes (GCM) realize uma
autuação de fiscalização nas proximidades do campo do Flamengo, precisamente
no morro paralelo a Rua José Hijano, no Bairro Vossoroca.
Nº 602/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes realize a implantação de uma lombada ou „„Lombotravessia‟‟ na
Av. Altamiro Ferreira com a Rua José Thomaz da Costa, no Bairro Vossoroca.
Nº 603/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto à Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de realizar as manutenções necessárias na pista de
caminhada do Parque Jataí, nas margens da Avenida Antônio Castanharo e Rua
Luiz Castanho de Almeida.
Nº 604/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Meio
Ambiente, a possibilidade de realizar uma nebulização em toda a extensão da
Rua Silvio Picinato, na Vila Domingues.
Nº 605/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
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Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de
Mobilidade Urbana, a possibilidade de reforçar a pintura da lombotravessia entre
a Rua João Maciel e Avenida São João, no Parque Bela Vista, bem como
fortalecer as sinalizações das vias de entrada da Rua João Maciel que,
atualmente, causam dúvidas aos motoristas que acabam entrando na contra mão
Nº 606/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize o conserto do
afundamento na calçada da Estrada do Lageado.
Nº 607/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, possa
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas:
Benedito Campos, Clóvis Luciano da Silva e Jane Camargo Oliveira do Bairro
Green Valley.
Nº 608/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, seja
providenciada a instalação de três lombadas na extensão da Rua Adão Martins,
no bairro Jardim Tatiana.
Nº 609/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a troca do
local do ponto de ônibus existente na Av. Celso Miguel dos Santos, ao lado do
número 737, para a mesma via, onde existe uma praça ao lado do número 695,
no Bairro Vossoroca.
Nº 610/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a operação
“tapa-buracos‟‟ na Rua Aracy Velasco Gonçalves nº 194, e vias adjacentes do
Bairro Jardim Karolyne.
Nº 611/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a troca de
lâmpadas na Praça do Hospital Santo Antônio, no Bairro Barra Funda.
Nº 612/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (SEMOB), realize estudos para a implantação de um redutor de
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velocidade (lombo-travessia) na Rua Giovane Michel de Meira N° 125, no bairro
Jardim Karolyne.
Nº 613/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Esportes -
SEDESP verifique a possibilidade de recolocação da trave do campinho de
futebol, localizado na Rua Alan Kardec Xavier de Pontes, na Vila Vasques.
Nº 614/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana – SEMOB realize estudos técnicos para implantação de sinalização na
Rua Hermes Jarras Sanches, esquina com a Rua Felipe Arnal, no bairro Jardim
São Luiz, região da Vila Garcia.
Nº 615/25 Autor: Vereador Ronaldo de Camargo Furquim
Sugere à Administração Municipal que o setor competente mude o local da faixa
de pedestre localizada na Rua Pedro Fontes – Rio Acima, colocando-a em frente
à Secretaria de Saúde.
Nº 616/25 Autor: Vereador Ronaldo de Camargo Furquim
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a
manutenção dos aparelhos de ginástica da Praça do bairro São Lucas, localizada
na Rua Adriana do Nascimento Corrêa Gonçalves – Bairro São Lucas.
Nº 617/25 Autor: Vereador Ronaldo de Camargo Furquim
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a pintura de
45° de estacionamento na Av. Pedro Augusto Rangel – Vila Nova Votorantim.
Nº 618/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a manutenção
adequada na calçada situada na extensão do Parque do Matão, entre a Rua Paula
Ney e a Rua Ângelo Delapasi, no bairro Parque Bela Vista.
Nº 619/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a implantação
de brinquedos na Praça Antenor Thomazi, que fica localizada na Avenida Celso
Miguel dos Santos, no Vossoroca.
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Nº 620/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a poda da
árvore que está situada no canteiro central da Avenida Pedro Gonçalves, na
altura do nº 49, na Vila Domingues.
Nº 621/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a
possibilidade de realizar a roçagem e a possibilidade de colocar (1) um corrimão
na escadaria ao lado da escola Comendador Pereira Inácio, localizado na Rua
Juvenal de Campos, próximo à Avenida Paschoal Jerônimo Fornazari.
Nº 622/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente verifique a
possibilidade de realizar a limpeza e manutenção da viela que liga a Av. Eugênio
Bernardi a Rua Enrico Violino na Praça dos Expedicionários, no Bairro Parque
Bela Vista.
Nº 623/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a
possibilidade de realizar corte da árvore ou, em caso negativo, que seja feito a
poda da árvore localizada em área verde do bairro Palmeirinha.
Nº 624/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, realize a
manutenção do alambrado do campo da Vila Nova, mais especificadamente na
Rua Waldomiro dos Santos, altura do número 71.
Nº 625/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio de setor competente tome as
providências necessárias, para realizar uma operação tapa - buraco nas ruas: Luiz
Carrara, Donizete Pereira de Carvalho, Carmelina Garcia, Luiz Savioli e Antonia
Mazetto Pereira, no bairro Altos de Fortaleza.
Nº 626/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as
providências necessárias, com relação à realização de estudos técnicos visando à
instalação de uma lombotravessia na Rua José Aparecido Targa, altura do
número 229, no bairro Jardim Palmira.