Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 79, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Parcelamento Incentivado de 2025 – PPI 2025 no
Município de Votorantim, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Votorantim o
Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 – PPI 2025, destinado a oferecer
às pessoas físicas e jurídicas condições especiais para a regularização dos
créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, a ajuizar e ajuizados, ou objeto de
discussão judicial, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2024.
Parágrafo único. Entende-se por crédito municipal o valor do
principal, acrescido de atualização monetária, multa moratória e juros de
mora, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 2º O PPI 2025 será administrado pela Secretaria de Finanças (SEF)
relativamente aos créditos não inscritos em Dívida Ativa, e pela Secretaria
de Negócios Jurídicos (SENJ) para créditos inscritos, executados
judicialmente ou não.
Art. 3º Poderão ser incluídos no PPI 2025 os débitos relativos a
saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento.
Art. 4º Não poderão ser incluídos no programa os débitos:
I – da própria Administração, fundações, autarquias e empresas
públicas;
II - relativos a preços decorrentes de concessões, permissões,
alienações, enfim, de contratos públicos em geral;
III - relativos a débitos apurados no Simples Nacional.
Art. 5º Os interessados poderão aderir ao PPI 2025 mediante
requerimento protocolado a partir da vigência conforme estabelecida em
regulamento, observando o prazo de 4 (quatro) meses para execução do
programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, reabrir o
prazo de adesão por igual período, conforme estabelecido no caput deste
artigo.
Art. 6º As condições especiais do PPI 2025 serão:
I - em até 12 parcelas: desconto de 100% sobre juros e multa
moratória;
II - de 13 a 24 parcelas: desconto de 80% sobre juros e multa
moratória;
III - de 25 a 36 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multa
moratória;
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IV - de 37 a 48 parcelas: desconto de 40% sobre juros e multa
moratória;
V - de 49 a 60 parcelas: desconto de 25% sobre juros e multa
moratória.
§ 1º Incidirá correção monetária sobre as parcelas em todas as
hipóteses;
§ 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 15
(quinze) UFMs.
§ 3º O atraso de parcelas acarretará incidência de encargos moratórios
conforme legislação municipal.
§ 4º Pagamentos via créditos do sujeito passivo observarão as regras
municipais vigentes.
Art. 7º O montante passível de parcelamento corresponderá ao valor
consolidado do crédito municipal, incluídas despesas processuais e honorários
advocatícios, excluídas custas judiciais, que caberão ao interessado.
§ 1º Após a 12ª parcela incidirão juros compensatórios de 0,50% ao mês
até a quitação.
§ 2º Os honorários advocatícios parcelar-se-ão no mesmo número de
parcelas, com os mesmos índices de correção.
§ 3º Serão acrescidos os custos relativos ao expediente de emissão de
carnês ou guias.
Art. 8º A adesão ao PPI 2025 implicará:
I - desistência automática de parcelamentos anteriores;
II - aceitação plena das condições da lei e confissão irretratável dos
débitos;
III - desistência de ações judiciais e defesas administrativas
referentes aos débitos incluídos no PPI 2025.
Art. 9º Não haverá restituição de valores pagos anteriormente, salvo
em caso de decisão administrativa ou judicial de ilegalidade ou
inconstitucionalidade do crédito.
Art. 10. A adesão fica condicionada à:
I - assinatura do Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela ou
parcela única;
II - comprovação de pagamento das custas judiciais, se houver;
III - desistência expressa de recursos e processos judiciais,
assumindo a responsabilidade por custas e honorários.
Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o
5º dia útil da celebração do acordo.
Art. 11. A adesão suspenderá as execuções fiscais relativas aos
créditos incluídos, até a quitação do parcelamento.
§ 1º Quitado o parcelamento, a Procuradoria informará ao juízo para
extinção da execução fiscal.
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§ 2º Depósitos judiciais poderão ser utilizados para quitação do
débito, permanecendo o saldo no PPI 2025, conforme regulamento.
§ 3º Penhoras de bens e bloqueios judiciais somente serão levantados
após a quitação integral do débito.
Art. 12. A adesão não homologará os valores declarados pelo
contribuinte nem desobriga do pagamento dos tributos vencidos após a adesão.
Art. 13. O contribuinte será excluído do PPI 2025 em caso de:
I - descumprimento das exigências legais ou do termo de acordo;
II - inadimplência de 3 (três) parcelas;
III - atraso superior a 92 dias em qualquer parcela, exceto a
primeira;
IV - existência de parcela inadimplida no vencimento da última;
V - recuperação judicial, falência ou liquidação da pessoa jurídica;
VI - cisão, exceto se houver assunção das obrigações pela sociedade
sucessora.
Art. 14. A exclusão implicará:
I - perda dos benefícios concedidos;
II - restabelecimento dos encargos legais desde a data da
exigibilidade original;
III – prosseguimento da cobrança judicial ou extrajudicial do crédito.
Art. 15. O reingresso no PPI 2025 somente ocorrerá mediante pagamento
de 25% do valor consolidado no ato da adesão ao novo ajuste.
Art. 16. O PPI 2025 não configura novação nos termos do art. 360, I,
do Código Civil.
Art. 17. Valores recolhidos anteriormente à vigência da lei não serão
restituídos, salvo nos casos de declaração judicial ou administrativa de
ilegalidade ou inconstitucionalidade superveniente.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de julho de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL