materia nº 3/1980

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	3 / 1980
Date	1980-03-17
Ementa	Acrescenta artigo a Lei nº 299, de 27 de Dezembro de 1976
native_id	20793

Autoria

Autoria: José Avelino Cares - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1980 primeiro autor

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