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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 8 de abril de 2025, aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Votorantim, exercício de 2023 – Processo TC –004518.989.23-1
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ROGÉRIO DE LIMA
Relator
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Presidente
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Membro
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