materia nº 238/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 238/25
CONSIDERANDO que, a obra do prédio para abrigar o Museu Histórico de Votorantim "Ettore
Marangoni" foi contratada em 2022; e, passados três anos da formalização do acordo, as
atividades encontram-se, lamentavelmente, paralisadas, sem qualquer avanço significativo;
CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2025, foi aprovado por esta Casa Legislativa o
Requerimento nº 052/25, de nossa autoria, o qual instava a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo a prestar esclarecimentos acerca do andamento das obras do referido museu;
CONSIDERANDO que, conforme o Ofício nº 0179/25 - CMV, de Sua Excelência, o Senhor
Prefeito Municipal, datado de 26 de março de 2025, em resposta ao Requerimento nº 52/2025,
foram apresentadas justificativas para os atrasos iniciais, incluindo questões como a inadequação
da estrutura de concreto existente; a necessidade de alteração no projeto de acessibilidade, a
substituição de itens de amianto e a dependência do repasse de verbas do Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR). que não foram
integralmente liberadas;
CONSIDERANDO que, apesar de o ofício supramencionado ter apresentado justificativas
detalhadas, tais informações não se traduziram em ações concretas que resolvessem a paralisação
das atividades no canteiro, conforme a preocupação já expressa no Requerimento nº 052/25,
sobre a paralisação e o comprometimento do patrimônio histórico e cultural do município;
CONSIDERANDO que, inconformado com a suposta inércia que persiste, mesmo após as
informações prestadas e os sucessivos aditamentos contratuais (incluindo o oitavo aditamento
mencionado, para prorrogar o prazo), em 24 de julho p.p, reiteramos, por meio de ofício,
alertando o Executivo sobre a necessidade de retomada das obras. destacando a ausência de
ações práticas para a continuidade da construção;
CONSIDERANDO que, até a presente data, a obra continua sem qualquer sinal de retomada,
revelando uma inaceitável desconexão entre as informações fornecidas e a situação encontrada
no canteiro de obras, com o projeto permanecendo estagnado; e
CONSIDERANDO a urgência e a importância da conclusão desta obra para a infraestrutura
cultural da nossa comunidade, bem como a grave inexecução de um serviço público essencial e o
evidente comprometimento do erário público, que se agrava a cada dia de paralisação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
1 - Situação Atual da Obra:
a) Qual é a situação atual e detalhada da obra de revitalização do prédio que abrigará o Museu
Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”, considerando que o Requerimento nº 052/25
(aprovado em 11 de março de 2025) já apontava sua paralisação; e, que é pública e notória a
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persistência da estagnação mesmo após o oitavo aditamento de contrato, formalizado em
10 de julho de 2025?
II - Andamento do Contrato:
b) Quais os motivos específicos que levaram à atual e persistente paralisação das obras do
Museu Histórico de Votorantim, considerando as justificativas técnicas e financeiras
anteriormente apresentadas (como as citadas no Ofício nº 0179/25 - CMV) e a contínua
inexecução do projeto, mesmo após sucessivos aditamentos contratuais?
HI - Previsão de Retomada:
e) Quais são as medidas que estão sendo tomadas para a efetiva retomada da obra do Museu
Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”, e qual é o cronograma detalhado e atualizado
previsto para sua retomada de obra, conclusão e entrega?
IV - Justificativas para a Paralisação:
d) Quais documentos e justificativas foram formalmente apresentados pela empresa contratada
e/ou pela administração municipal, para a paralisação da obra por um período superior a três
anos, especialmente, considerando que o Requerimento nº 052/25 já questionava as
justificativas técnicas para as sucessivas prorrogações”?
V - Medidas de Resolutividade:
e) Quais ações concretas, a administração municipal pretende adotar para garantir a imediata
retomada e a conclusão da obra do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”
dentro de um prazo razoável, e, preferencialmente, sem novos aditamentos de valor,
atendendo à solicitação de "medidas administrativas cabíveis para a imediata retomada das
obras”? Há documentos que comprovem essa data de retomada da obra? Em caso positivo.
solicitamos que sejam encaminhadas cópias dos mesmos a esta Casa de Leis, para
acompanhamento do processo de retomada.
VI - Impacto Financeiro:
f) Poderia ser detalhado o impacto financeiro da prolongada paralisação da obra, incluindo
quaisquer prejuízos diretos e indiretos decorrentes da demora na sua conclusão, e,
especificamente, se o repasse pelo DADETUR está prejudicado, ou, se foi perdido devido à
paralisação da obra?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de agosto de 2025.
RODR DE MELO KRIGUER
Vereador