materia nº 239/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 239/25
CONSIDERANDO que. as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do
município de Votorantim:
CONSIDERANDO que, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal (CF), atribui ao
Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como a instalação e
manutenção da iluminação pública; e, o artigo 6º, da CF define como direito social essencial à
segurança, sendo a iluminação pública um fator determinante para a prevenção da violência e
promoção da qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que, a substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED
proporciona maior eficiência energética; economia aos cofres públicos; e, menor impacto
ambiental, conforme diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009) e que vem ao encontro do objetivo estabelecido no Programa 0009,
do Anexo Y - Planejamento Orçamentário — LDO - Urbanismo: Executar manutenção e a
modernização do sistema de iluminação pública;
CONSIDERANDO que, a tecnologia LED, além de proporcionar maior eficiência energética e
melhor iluminação, apresenta durabilidade superior às lâmpadas convencionais (como as de
vapor de sódio ou mercúrio), reduzindo a necessidade de manutenção e gerando economia
significativa aos cofres públicos, a médio e longo prazo;
CONSIDERANDO que, moradores do bairro Real Parque têm relatado insegurança e baixa
visibilidade noturna em vias públicas, sendo dever do Poder Público assegurar condições urbanas
adequadas para o bem-estar da comunidade; E
CONSIDERANDO que, a iluminação pública está diretamente relacionada à segurança e à
qualidade de vida da população, especialmente em áreas com histórico de baixa visibilidade
noturna, como por exemplo, o bairro Real Parque; inclusive, já foi apresentada uma Indicação ao
Poder Executivo. solicitando a substituição das lâmpadas convencionais por LED, no bairro Real
Parque, em atenção à demanda dos moradores, e que, em resposta, o Executivo informou que
realizaria um estudo de impacto financeiro visando à viabilidade da implementação da referida
melhoria.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais os critérios técnicos e sociais que, atualmente, são utilizados pela Prefeitura
Municipal, para definir a prioridade na substituição das lâmpadas convencionais por
tecnologia LED, nos bairros do município que ainda não receberam tal benfeitoria, tendo em
vista que consta no objetivo estabelecido no Programa 0009, do Anexo V - Planejamento
Orçamentário — LDO — Urbanismo, a seguinte ação: Executar manutenção e a modernização
do sistema de iluminação pública?
DÁ
b)
e)
d)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Quais etapas já foram realizadas, e quais ainda estão pendentes, no estudo de impacto
financeiro mencionado pela Prefeitura, em resposta à Indicação sobre a modernização da
iluminação pública no bairro Real Parque; e qual a previsão estimada para sua conclusão e
possível execução do projeto?
Tendo em vista os benefícios econômicos e ambientais da tecnologia LED, como a redução
do consumo de energia, menor necessidade de manutenção e maior durabilidade, quais
estratégias estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo, para planejar a substituição
gradual das lâmpadas convencionais por LED em todo o município, alinhando-se à Política
Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)?
Como a Prefeitura está integrando os princípios constitucionais da segurança pública e da
eficiência administrativa na gestão da iluminação pública: e. de que forma, a população —
especialmente moradores de bairros como o Real Parque — tem sido envolvida ou
informada sobre as decisões relativas à infraestrutura de iluminação pública em suas
comunidades?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de agosto de 2025.
RONALDO E a
Vereador